Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O mínimo existencial, também conhecido por várias expressões sinônimas – “mínimo
necessário”, “mínimo de existência”, “mínimo indispensável” e “mínimo imponível” –, é corolário
de um dos fundamentos do Estado brasileiro: a dignidade da pessoa.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o cargo de
Juiz Federal Substituto (XIII Concurso): “Preserva​-se de tributação o chamado ‘mínimo existencial’ em decorrência da
aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da dignidade humana”.
Segundo registros históricos, a primeira referência à ideia de “mínimo vital” vem do século XIX,
quando, em 25 de maio de 1873, o Estado alemão fixou em 1000 thalers (moeda alemã) o limite de
isenção para o contribuinte, equivalendo ao patamar mínimo para a sua subsistência.
Desde esse momento até os tempos hodiernos, os estudiosos, mesmo diante da ausência de
normas constitucionais específicas sobre o tema, têm se dedicado à tormentosa tarefa de demarcação
conceitual do mínimo vital, a partir de elementos definitórios, variáveis no tempo e no espaço40,
que, ofertados pelo legislador, por meio de decisão política, buscam traçar os contornos das
necessidades básicas do indivíduo e de sua família.
Em nossa Carta Magna, o inciso IV do art. 7º, ao disciplinar os itens que compõem o salário
mínimo, parece ofertar parâmetros para a fixação do mínimo existencial.
Entretanto, diante da ausência de normas constitucionais específicas sobre este importante plano
de delimitação, entendemos que compete ao legislador traçar parâmetros que sigam, em dada base
territorial, o padrão socialmente aceito para a definição das necessidades fundamentais mínimas do
cidadão41.
Nesse contexto, para Alfredo Augusto Becker42, a renda ou capital presumido devem ser em
valor acima do mínimo indispensável para a subsistência do cidadão, garantindo​-lhe o mínimo
existencial.
É importante asseverar que, no momento em que se busca definir o conceito desse mínimo de
subsistência intangível, abre​-se para o intérprete a possibilidade de aproximação entre a capacidade
contributiva e a vedação do confisco (art. 150, IV, CF). Note que o mínimo vital e a vedação ao
confisco são limites opostos, dentro dos quais gravitará a tributável capacidade contributiva.
Se o “mínimo vital” se traduz na quantidade de riqueza mínima, suficiente para a manutenção do