Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

mostra como inafastável empecilho à restituição dos tributos indiretos, conquanto paradoxalmente ele
mesmo venha a se materializar no dispositivo legal que a autoriza. Observe​-o:
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê​-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê​-la.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009: “A respeito da repetição de indébito tributário, é
possível afirmar que, no caso de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro, demanda prova de que o contribuinte assumiu tal encargo ou, no caso de tê​-lo transferido a terceiro, expressa
autorização deste para recebê​-la”.
São gravames dotados do fenômeno da repercussão financeira, havendo disparidade entre o
contribuinte de fato e o contribuinte de direito. Aquele é a pessoa sobre a qual recai efetivamente o
encargo financeiro do tributo, enquanto este é o sujeito passivo definido por lei como responsável
pelo pagamento da exação.
Destarte, cabe ao contribuinte de direito pleitear a repetição do indébito, desde que fique
comprovada a não transferência do encargo financeiro (prova da não repercussão) relativo ao
tributo, ou esteja ele autorizado expressamente pelo terceiro que suportou o referido encargo a
receber a restituição (art. 166, do CTN e Súmula n. 546, do STF).
Para uma minuciosa análise do fenômeno da restituição do indébito, mormente no âmbito da
substituição tributária, é bastante recomendá​vel a leitura, neste Manual, do item 1.3 do Capítulo
23 – Responsabilidade Tributária, que se apresenta com o título “Conceito: responsabilidade por
substituição versus responsabilidade por transferência”.
Por via de regra, o pagamento indevido ou a maior será restituído (administrativa ou
judicialmente), independentemente de provas sobejas. Vale dizer que, para o exercício do direito, é
suficiente a apresentação da guia de recolhimento. Observe a ementa:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IOF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÓPIA AUTENTICADA DO DARF.
ARTS. 365, III, E 384 DO CPC [ATUAIS ARTS. 423 E 425, III, NCPC]. 1. A cópia autenticada de DARF é documento
hábil para a comprovação do recolhimento indevido de tributo em sede de ação de repetição do indébito. 2. Recurso
especial provido. (REsp 267.007/SP, 2ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 27​-09​-2005)
Ademais, o particular não está obrigado a primeiramente postular na órbita administrativa, para,
após, recorrer à via judicial. Aliás, para o STJ, o prazo prescricional para a repetição de indébito