Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

aplicação e, finalmente, supletivos das demais fontes do direito (tridimensionalidade funcional dos
princípios)”.
Sabe​-se que, na Administração Pública, prevalece o regime jurídico de Direito Público, o qual
prima pela indisponibilidade do interesse público, legitimando a Administração Tributária a exercer
adequadamente suas funções estatais, a par da proteção aos direitos individuais. Como bem lembra
Dirley da Cunha Jr., “as prerrogativas não são privilégios ou regalias, mas sim poder​-dever (ônus)”.
Diante do vasto campo de atuação estatal, a execução das funções não poderá passar ao largo da
obediência a certos vetores principiológicos, bem descritas por José Carlos Francisco3, quais
sejam:
(I) legalidade, concebendo​-se esta de modo o mais abrangente possível e menos amoldurável pela reserva legal;
(II) supremacia do interesse público, por meio da qual se manifesta o princípio da indisponibilidade do interesse público;
(III) impessoalidade, indicando a igualização dos sujeitos passivos perante os atos estatais;
(IV) presunção relativa de validade ou legalidade, por meio da qual se presumem legítimos os atos praticados pelos
servidores públicos;
(V) presunção relativa de veracidade, sinalizando, a reboque da ideia de validade do item anterior, que se admite como
verdadeiro o “fato” indicado pela Administração, com a condição de justificar​-se no seu fundamento com razoabilidade,
sem prejuízo de viabilizar ao sujeito passivo a demonstração da impropriedade da afirmação do Poder Público.
Diante do exposto, pode​-se afirmar que a fiscalização tributária, na busca do fim público a que
visa e na preservação dos direitos dos administrados de que não se prescinde, deve se orientar, em
primeiro lugar, pelos vetores ou princípios gerais acima destacados, sem descurar da condução dos
atos administrativos, a ser regida pelas regras de competência, finalidade, motivação, forma,
procedimento e publicidade4. Tudo isso – é bom que se diga – na corrente dos mandamentos
axiológicos da razoabilidade e da proporcionalidade, dois importantes instrumentos limitadores do
Poder do Estado (v.g., na seara das sanções político​-tributárias), a fim de que a exigência fiscal não
se torne desarrazoada e desprovida de contextualização com o plano da realidade jurídico​-social.
Temos dito, por exemplo, na esteira da casuística narrada pela autorizada doutrina5, que um
incentivo fiscal concedido pelo Estado, com exigências infindáveis e, quiçá, intransponíveis, deixa
de ser instrumento de consecução de um fim eminentemente público para se transformar em arbitrário
“desincentivo fiscal”.
Importante enaltecer que o princípio da proporcionalidade – que deve orientar tanto os atos do
produtor da norma como aqueles do aplicador dela – deve estar embasado em três pressupostos: