Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Hugo de Brito Machado Segundo –, a medida é um verdadeiro nonsense, algo como um lar de
desabrigados que somente forneceria comida a mendigos já alimentados ou como um posto de saúde
que só ofereceria medicamentos àqueles que comprovassem a inexistência de enfermidades 49 .
Não há dúvida de que, diante desse cenário, a obtenção da certidão negativa se torna utópica.
A doutrina, concebendo o dispositivo como nítida sanção política, aponta, com irresignação,
para a violação do princípio da função social da empresa, da razoabilidade, da proporcionalidade e
da dignidade da pessoa humana. O colossal obstáculo imposto pela norma consegue a façanha de
inviabilizar o exercício do direito à recuperação judicial, criando uma vitanda incompatibilidade
com o desígnio perquirido pelo legislador.
Urge destacar que a empresa sob recuperação judicial pode estar com débitos com exigibilidade
suspensa (art. 151, CTN), viabilizando a certidão de regularidade fiscal ou certidão positiva com
efeitos de negativa (art. 206, CTN) – documento que também será considerado válido, uma vez que
possui os mesmos efeitos da certidão negativa (art. 205, CTN).
Conforme se estudou, o art. 187 do CTN, modificado pela LC n. 118/2005, anuncia que a
cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à recuperação judicial.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,
recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Grifo nosso)
Como a Fazenda não está obrigada a postular seu crédito em processos judiciais de falência e
recuperação judicial, por exemplo, de modo a ter que participar de rateio ou ter que “aguardar na
fila”, seu crédito será preferencialmente pago. Dessa forma, não será possível a concessão da
respectiva recuperação judicial sem que os referidos créditos possam ser devidamente pagos, o que
torna a prova de quitação uma condição essencial à extinção das obrigações.
Passemos, agora, à análise dos arts. 192 e 193 do CTN:
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos
os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. (Grifos nossos)
De maneira semelhante, o art. 192 do CTN assinala que nenhuma sentença de julgamento de
partilha ou adjudicação pode ser proferida na ausência de prova de quitação de todos os tributos
relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, PGM-João Pessoa, para o cargo de Procurador