Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de cujus após a abertura da sucessão”.
Desse modo, “de acordo com o CTN, são pessoalmente res​ponsáveis: o sucessor a qualquer
título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo TRF/3ª Região, para o cargo de Juiz Federal (XII
Concurso).
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada no VII Concurso para o cargo de
Procurador do Estado/MS, em 2004.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador Judicial da Prefeitura do
Recife/PE, em junho de 2008: “Após a partilha amigável em arrolamento de bens judicial pela morte de seu pai, que se
deu em 2007, Tício e Mévio recebem agora notificação para pagamento de Imposto de Renda ano​-base 2003, por ele
devido quando ainda estava vivo. Esta exigência fiscal está correta, porque os sucessores são responsáveis pelos
tributos devidos, cujos fatos geradores ocorreram até a data da partilha, até o limite dos quinhões recebidos, desde que
não tenha se operado a decadência ou prescrição”.
Por derradeiro, não é demasiado relembrar que, consoante o art. 192 do CTN, “nenhuma sentença
de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos
relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”.
Elaboramos adiante um recurso mnemônico para facilitar a assimilação da matéria, objeto de
estudo. Aproveite​-o:
QUADRO MNEMÔNICO – RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Tributos Contribuinte Responsável Tipo CTN
Devidos ATÉ A morte de cujus Espólio Pessoal
Devidos APÓS A morte (descobertos ANTES da sentença de partilha) Espólio Inventariante Solidária
Art.
131,
III
Art.
134,
IV
Devidos ATÉ A morte e não pagos ATÉ A partilha (descobertos APÓS a
sentença de partilha)
de cujus
Sucessores e
cônjuge meeiro
Pessoal
Art.
131,
II
Devidos APÓS A morte e não pagos ATÉ A partilha (descobertos APÓS a
sentença de partilha)
Espólio
Sucessores e
cônjuge meeiro
Pessoal
Art.
131,
II
Por fim, frise​-se que o art. 131 do CTN, ao tratar de responsabilidade pessoal, versa sobre o