Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

É sabido que o privilégio do crédito tributário apresenta-se em grau superlativo, todavia ele
não é absoluto. Isso porque os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de trabalho,
ditos “acidentários, devem ser satisfeitos com prioridade, em primeiro lugar, reservando-se valores
à satisfação do pagamento de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, salários etc. Após o
direcionamento de recursos a esses créditos, deverá ocorrer a satisfação do crédito tributário.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IBFC (Taboão da Serra-SP), para o cargo de Agente de
Desenvolvimento Industrial (Nível Superior Sênior Jurídico) da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI),
em 2008: “É possível afirmar que o crédito tributário detém preferência em relação a qualquer outro, afastada qualquer
exceção”.
Não obstante, o crédito tributário desfruta de preferência em relação aos demais créditos (de
qualquer natureza), por exemplo, um crédito civil, independentemente da data de sua constituição, ou
seja, não se cogita de limite cronológico para essa preeminência. Assim, se houver um crédito civil
anterior ao crédito tributário, ainda assim a preferência será do crédito tributário. Aliás, isso será
bem situado no art. 186 do CTN, adiante explicitado.
Observe o ilustrativo excerto da ementa exarada em julgado do STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA.
ARREMATAÇÃO. PRODUTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. 1. É certo que o crédito
tributário tem preferência sobre garantia real. Não alcança a dita preferência somente os créditos trabalhistas e os
resultantes de acidente de trabalho. 2. In casu, verifica-se que não se caracteriza nenhuma das ressalvas citadas, de
tal sorte que o produto da arrematação efetivada deve ser destinado para satisfação do crédito tributário. 3. Não
importa a data da constituição do crédito tributário e do proveniente da execução onde ocorreu a arrematação, pois a
preferência estabelecida pelo art. 186 do CTN não tem limite cronológico. 4. Coexistindo execução fiscal e execução
civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre mesmo, o produto da venda judicial do
bem há que, por força de lei, satisfazer ao crédito fiscal em primeiro lugar. (REsp 501.924/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ
24-11-2003.) (...) (AgRg no REsp 434.916/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. em 20-11-2007) (Grifos nossos)
Mais alguns detalhes jurisprudenciais merecem ser trazidos à baila:
(I) O STJ entende que os direitos relativos ao FGTS possuem nítida natureza trabalhista e, nesse sentido, preferem
aos créditos tributários, nos termos do art. 186 do CTN. (REsp 867.062/RS, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 12-
08-2008) 16
(II) O STJ, em outra oportunidade, também entendeu que os créditos relativos à fixação de honorários advocatícios
(arts. 22, 23 e 24 da Lei n. 8.906/94), no bojo da cobrança da verba honorária, não operam – de modo algum – o efeito
de superar a preferência dos créditos de natureza tributária, os quais só pendem diante dos créditos oriundos da
legislação trabalhista e de acidente de trabalho. Portanto, os honorários advocatícios não preferem a créditos fiscais.
(REsp 722.197/RS, rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., j. em 23-10-2007) (Grifo nosso)
No CTN, o legislador ordinário houve por bem disciplinar as regras sobre os privilégios do