Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

anistia altera a consequência jurídica do ato ilegal praticado, ao afastar, com o perdão, o castigo
cominado pela lei”.
Conforme dispõe o caput do art. 180 do CTN, a anistia, consistin​do​-se no perdão da falta
cometida pelo contribuinte, bem como das penalidades desse fato decorrentes, abrange
exclusivamente as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concedeu, o que a torna de
efeito retrospectivo, diferentemente da isenção, cuja lei deve conter vigência prospectiva. Observe o
dispositivo:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Prefeitura de Caieiras/SP, para o cargo de
Assessor Jurídico/Procurador Geral, em 2015: “O instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-se Anistia e exclui o crédito correspondente”.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a
concede (...).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para o
cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei
que a concede”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundep/MG, para o cargo de Auditor
Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, em 2008.
Com a precisão que lhe é peculiar, Luciano Amaro27 adverte que “(...) só se anistiam ‘alguns’
dos fatos passados, quais sejam, aqueles que ainda não foram punidos. Quem tenha praticado a
infração e já tenha sofrido a sanção legalmente cominada não é perdoado; aquele que, com maior
sorte, ainda não tiver sido apanhado pelo Fisco é beneficiado”.
Existem dois momentos temporais que delineiam a possibilidade de concessão do benefício
anistiador. É que a anistia somente pode ser concedida após o cometimento da infração e antes do
lançamento da penalidade pecuniária, uma vez que, se o crédito já estiver constituído, a dispensa
somente poderá ser realizada pela via da remissão, configurando hipótese de extinção do crédito
tributário, prevista no art. 156, inciso IV, do CTN.
Conforme o art. 181 do CTN, a anistia pode ser geral ou limitada, sendo, neste último caso,
concernente:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para