Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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1 V. SILVA, Edgard Neves da. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, pp. 773-774. 2 V. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, 6. ed., p. 172. 3 V. ATALIBA, Geraldo. Natureza jurídica da contribuição de melhoria. São Paulo: RT, 1964, p. 53. 4 V. MOREIRA, João Baptista. Contribuição de melhoria. In: Novelli, Flávio Bauer (Coord.). Tratado de direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 8, p. 168. 5 Idem. 6 V. LEONETTI, Carlos Araújo. A contribuição de melhoria na Constituição de 1988. Florianópolis: Editora Diploma Legal, 2000, p. 93. 7 V. MOREIRA, João Baptista. Contribuição de melhoria, p. 278. 8 V. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, v. 1, p. 571. 9 V. SOUSA, Rubens Gomes de. RDP 24/215 apud ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, 6. ed., p. 170. 10 V. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 42. 11 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 63. 12 V. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 257. 13 V. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, 6. ed., pp. 176-177. 14 DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Da lei tributária no tempo. São Paulo: Obelisco, 1968, p. 139. 15 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 435. 16 V. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 12. ed., p. 408. 17 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 436. 18 V. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 12. ed., p. 363. 19 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., pp. 294-295. 20 Ibidem, p. 436. 21 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 46. 22 V. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, 4. ed., v. 1, pp. 576, 597-598. 23 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 46. 24 V. MARQUES, Carlos Roberto. Contornos e fundamentos modernos da contribuição de melhoria. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 59. 25 V. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 1, p. 601. 26 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 437; v. MOREIRA, João Baptista. Contribuição de melhoria, p. 226. 27 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Taxa de Serviço (parecer). Revista de Direito Tributário, n. 9-10, 1979, pp. 25-31. 28 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 35. 29 V. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 257. 30 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 440. 31 V. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, 6. ed., p. 171. 32 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 42. 33 V. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 258. 34 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 42. 35 V. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 258. 36 Idem. 37 SILVEIRA, Rodrigo Maitto da. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: MP Editora, 2005, pp. 755-756. 38 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed., p. 552. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, 6. ed., p. 386. 40 V. MOREIRA, João Baptista. Contribuição de melhoria, p. 658. 41 Idem. 42 V. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988, 7. ed., p. 86. 43 SILVA, Edgard Neves da. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário, 7. ed., p. 774. 44 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 41. 45 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 47. 46 V. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 584; v. LIMA, Ruy Cirne. Município pode lançar contribuição de melhoria sem esperar regulamento. Revista de Direito Público, n. 10, p. 269. 47 Ver RE n. 76.278 – RJT 69/814. 48 MARTINS, Ives Gandra da Silva. A contribuição de melhoria no sistema constitucional brasileiro. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 13/94, pp. 255-259. 49 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 439. 50 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, 4. ed., v. 1, p. 607. 51 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556.
52 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 4. ed. São Paulo: RT, 1990, p. 174. 53 ROCHA, Valdir de Oliveira. Contribuição de melhoria na Constituição de 1988. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 19/93, pp. 383-385, texto n. 1/6689. 54 HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 257. 55 V. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 581; v. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, 4. ed., v. 1, p. 575. 56 V. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, 6. ed., p. 171. 57 V. MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 83. 58 Na mesma linha, o STJ entendeu nos seguintes julgados: (I) REsp 795.580/SC, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. em 11-12-2006; (II) REsp 795.580/SC, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. em 11-12-2006; (III) REsp 793.300/SC, rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., j. em 08-08- 2006; (IV) REsp 831.405/SC, rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 09-10-2007.
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ISBN 978850263614-9 Sabbag, Eduardo
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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 O TRIB
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3.1 A capacidade contributiva e o m
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TRIBUTÁRIO 9 O PRINCÍPIO DA VEDA
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2 Estudo das imunidades constantes
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16. TAXAS e) Impostos Progressivos,
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5.1 Cide-Combustíveis 5.2 CIDE
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1.1 A vigência da legislação tri
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2.3 Revisão de lançamento 2.4 Mod
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4 SÍNTESE CONCLUSIVA 28. ADMINISTR
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3.1 Competência e sujeito ativo 3.
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2.4 Base de cálculo 2.5 Alíquotas
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Dedico esta obra à Dina, esposa e
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NOTA DO AUTOR À OITAVA EDIÇÃO É
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serviços extraordinários e por in
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155, § 2º, II, “a” e “b”,
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Além disso, coletamos os seguintes
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www.instagram.com/professorsabbag
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Fugindo ao convencional, importa de
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ABREVIATURAS ACO = Ação Cível Or
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n. = número(s) NCPC = Novo Código
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qualificativo “Tributário”. O
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o Fisco em uma mesma plataforma de
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poder de império, na execução de
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Receita Estadual, em 2014: “A
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III. as tarifas exigidas pelas enti
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Evidencia-se, pois, a noção de
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Art. 24. Compete à União, aos Est
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mais desenvolvida daqueloutra disci
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IV. O Direito Tributário e o Direi
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Ciência das Finanças se dedica à
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Desse traço conceitual, deduz-s
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percepção do tributo. Por essa ra
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atrelando com exclusivismo aos limi
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Tem-se dito, nesse diapasão, qu
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ser o tributo consentido”5, sinal
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disciplinada, estabeleça previsão
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tópico ulterior. Note o item consi
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fixando o prazo de pagamento do tri
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Vale destacar, ademais, que exsurge
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Note o item considerado CORRETO, no
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2014: “Da irradiação dos valore
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Insta frisar que, “se quem pode o
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Note o item considerado INCORRETO,
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CIDE-Combustível ICMS-Combus
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possibilidade. Note o trecho do vot
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Poder Judiciário ou se restrin
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advinha tão somente de chancela ju
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Note o item considerado CORRETO, em
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e) excluir da incidência do impost
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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT
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De fato, a noção de segurança ju
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Se há direitos fundamentais arrola
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Substituto (XIII Concurso): “A
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Municípios, é vedado cobrar tribu
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evogação de isenção não tem si
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Os exemplos foram elaborados à luz
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Justiça, em 2014: “Pelo princíp
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poderão ser cobrados no próximo e
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Uma vez assimilada a regra geral da
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4.4.1 As exceções ao princípio d
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IOF IEG EC-Cala/Gue CIDE-Comb
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* Paga já, já é expressão por n
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Conclusão 3: se houver majoração
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nonagesimalidade. A nós, o expedie
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de 2009; Note o item considerado CO
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aplicar-se-á a anterioridade
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ase de cálculo dos impostos pre
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Em outras palavras, é isso que o p
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tributária nonagesimal, própria d
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por medida provisória. Vale dizer
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) As taxas e contribuições de mel
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nonagesimal como a data da convers
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3ª ano da conversão da MP em lei
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impostos) Problema 7: IPI aumentado
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havendo na conversão uma alteraç
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da MP. Solução Proposta: haverá
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4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRI
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Na igualdade perante a lei, verific
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Se o postulado da isonomia tributá
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meramente formal, vocacionada ao va
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gerador, está nascida a obrigaçã
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Vê-se, dessarte, que não é de
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Por outro lado, na segunda situaç
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Ad argumentandum, destaque-se qu
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Insta mencionar que não foi integr
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EMENTA: Habeas corpus. Penal. Proce
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Posto isso, com base na interpreta
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Observa-se que ambos os disposit
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indivíduo e de sua família, sendo
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do Agravo Regimental em Agravo de I
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(ability to pay), estando prevista,
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hipótese de inconstitucionalidade
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sucede, repita-se, acima de tudo
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Importante: o tema foi igualmente s
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federais. Ademais, o IPTU é o úni
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O IR, da forma como o conhecemos ho
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utilizadas para amenizar a repercus
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(localização física do imóvel),
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em razão da localização e uso do
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1º do art. 145 da Constituição,
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2. o IPTU é um imposto real, conso
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dito “axiologicamente superior”
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no sentido de que a única progress
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município que institui lei estabel
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Supremo, surge compatível com a Ca
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errar, que as cargas tributárias d
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simples a execução do comando con
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2014: “Assinale a alternativa cor
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5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TR
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tributos”, mas, por certo, com a
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(II) o cidadão deve, em um segundo
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Em consonância com os incisos I e
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dos Poderes”. De fato, prossegue
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projetam-se para o futuro21. Con
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para fatos futuros, não para aquel
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118/2005, ligava-se à consolida
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇ
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da Receita Estadual, em 2014: “A
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fraudulentos que propiciaram o não
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estituí-la. Em termos conclusiv
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Entretanto, o CTN admite a aplicaç
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definitivamente julgado, sendo esta
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Por outro lado, é importante frisa
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Com efeito, os aspectos formais ou
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geradores ocorridos antes da sua vi
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lançados por período certo de tem
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efeito, o imposto de renda deve ser
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período em que se realizam os dive
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enunciado. Entendemos que o fato ge
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(Grifos nossos) Em 1998: EMENTA: (.
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO
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Em 2001: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOS
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fundamental. Ademais, não poderá
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imposto poderá ser elevado além d
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sobremaneira a subsistência da pes
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princípio da legalidade, como post
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A nosso pensar, o tributo, dependen
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Estadual do Espírito Santo, em 200
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o princípio da capacidade contribu
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esses impostos deverão ser razoáv
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O STF (Pleno), ainda, na Questão d
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instituída em lei (art. 97, V, CTN
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instituiu multa fiscal de 300% (tre
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mostra “razoável”, do ponto de
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Nesse passo, apresenta-se como l
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PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO T
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da cidade no período de temporada,
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2 ANÁLISE DOS PEDÁGIOS A doutrina
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1946. Note o art. 27, que reproduz
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que, conquanto pareça óbvia, não
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de “utilização compulsória”
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ser exigido indiscriminadamente pel
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“utilizar o serviço público”
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Contra o entendimento do Tribunal,
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Kiyoshi Harada1 discorre sobre o pr
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A assertiva foi considerada CORRETA
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isonomia à União, que deve confer
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abranger - v.g., anistia, remissão
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da isenção na via do tratado não
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A nosso ver, a moratória concedida
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cobrança de ICMS com base no valor
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9 IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1
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impositiva5, haja vista o fato de q
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Evidencia-se, a partir do conceito
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interpretação ampla à luz dos pr
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LXXVII, CF Art. 195, § 7º, CF Con
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) “Em relação às taxas, o noss
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Da mesma forma, pode-se assegura
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Posteriormente, todas as Constitui
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jogos de palavras do legislador ord
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Santos/SP, em 2005. d) “A chamada
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de serviço público”. O setor pe
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“tudo quanto for de caráter inst
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Federal Substituto. c) “A vedaç
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05-06-2014) Desse modo, a imunidade
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tributária, já prevista para os s
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correspondências/encomendas + tran
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tributária recíproca, que represe
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Município de Ubatuba pretendeu exi
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tributária na perspectiva exclusiv
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cunho formal do fenômeno da reperc
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estranha à relação tributária,
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contrapõem, na essência, ao inten
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Imposto Predial e Territorial Urban
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O montante exigível a título de t
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imunidade recíproca. Em apertada s
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Internacional. O julgador destacou,
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10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
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Nessa medida, não estão exonerado
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Como defensores dessa concepção,
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5.1 O art. 150, § 4º, parte inici
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didática professora de Direito Tri
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Note os exemplos, por nós formulad
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de veículos. Assim sendo, question
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versus contribuinte de fato”. Com
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Frise-se que, após o voto do en
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a isenção de IPTU para imóveis c
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interesses e visões particulares -
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constam da alínea “c”. Nesse p
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precedentes. (RE-AgR 390.451/MG,
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Frise-se que, em 18 de junho de 201
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2 ESTUDO DAS IMUNIDADES CONSTANTES
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(art. 2º, I, da Lei n. 8.032/90) a
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2.4.1 A assistência social e as en
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mantenedora arca com todos os ônus
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Art. 12. Os serviços e bens do S.
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III - manterem escrituração de su
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e de Registros, em 2013: “À Uni
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A propósito, não se pode confundi
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12 IMUNIDADE DE IMPRENSA 1 CONSIDER
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para o exercício da cidadania e à
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Para facilitar o estudo, propomos a
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Compact Disk for Reading Only Memor
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imunizara a Editora Elfez Edição
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interposto por uma editora, contra
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Para nós, a imunidade tributária
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Note o item considerado INCORRETO e
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A nosso ver, ainda que atendam às
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13 IMUNIDADE MUSICAL 1 INTRODUÇÃO
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Em tempo, frise-se que a defesa da
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1ª T., j. em 20-04-2010) (Grifos n
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IX - fonograma - toda fixação de
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pela bancada amazonense, no process
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(2) aqueles que contêm OBRAS music
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âmbito da incipiente análise da i
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O tributo é prestação pecuniári
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É importante assinalar que o traç
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de penalidade”8. Hugo de Brito Ma
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Insta mencionar que todos os entes
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Assim, caso o Território seja divi
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diverso daqueles já existentes. Da
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ases de cálculo próprios dos impo
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Federal para a bitributação e par
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arrecadação”. Observação: ite
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se restringindo ao CTN (art. 5º) e
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explicado em momento ulterior deste
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qualquer atividade estatal correspe
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Por força de tal vedação, que ma
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Page 504 and 505:
que a lista de situações materiai
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2008: “Quanto à classificação
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dimensão exonerativa, que reduz a
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16 TAXAS 1 O FATO GERADOR A taxa é
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do poder de polícia ou pela utiliz
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polícia, realizados pela Administr
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Nessa linha, ratificou o posicionam
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nosso) II. Em 1996: EMENTA: (...).
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SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO e DIV
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e cobrado juntamente com a água,
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a) Efetiva: se o serviço for concr
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precisa do sujeito passivo e a quan
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taxas cobradas em razão exclusivam
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contra o Prefeito do Município de
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- O confronto “taxa versus tarifa
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Ricardo Lobo Torres25, versando sob
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Territorial Urbano (IPTU). A mencio
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(I) A base de cálculo e a taxa de
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de taxas, razão por que só podem
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possível ausência de compulsoried
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Nessa toada, dessarte, criou-se o a
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o inciso III do art. 4º da Lei n.
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como “bússola” para se encontr
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pessoas públicas (despidas de priv
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que os preços públicos são recei
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aqui no século XIX, em 1812, na Ba
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fator intermediário, que é a valo
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caso ocorra uma isenção, conforme
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do imóvel beneficiado”. Note o i
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nosso ver, com a devida vênia, ain
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imprescindibilidade da “valoriza
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Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009:
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REQUISITO (I) Publicação prévia
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Urge ressaltar que o contribuinte d
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
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Note que no sistema alemão a contr
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um proprietário cujo imóvel teve
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Muito se tem discutido sobre a exis
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Em (a) e (b), não haverá nenhum p
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sequência concatenada de etapas e
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Daí ser de bom alvitre percorrermo
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§ 3º. Somente a União, nos casos
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Com o advento da Carta Magna de 198
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cinco autônomas exações: imposto
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Page 594 and 595:
com competência para a instituiç
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organismo social, considerado na su
Page 598 and 599:
Observação: item semelhante, vers
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De outra banda, “o legislador con
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econômica do sujeito passivo pode
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Vale frisar, em tempo, que o empré
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em caderneta de poupança, a pretex
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Observe as ementas, no STF, indican
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desviado o produto arrecadado para
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Conforme se estudou em capítulo pr
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A esse respeito, Hamilton Dias de S
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As contribuições, como espécies
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Há, todavia, ressalvas importantes
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de arrecadá-las em benefício p
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1º Estudo das Contribuições de I
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direito tributário, torna-se ob
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deliberação da Assembleia Sindica
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a tese da bitributação. Tal racio
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SENAR, SEST e SENAT) foram institu
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A ADIN, proposta pelo Sr. Procurado
Page 634 and 635:
Note a assertiva correta, em prova
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de subsídio a preços ou transport
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de intervenção estatal na ativida
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quando do advento do plano de custe
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novo órgão - a SRFB -, sob a fisc
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110/2001, ou como contribuições s
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Assistência Social (ver Instruçã
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O presente dispositivo é deveras r
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Lei 8.218/91 do prazo de recolhimen
Page 652 and 653:
eferida contribuição poderá ser
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no caput do art. 149 da Constituiç
Page 656 and 657:
serviços profissionais são isenta
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Sujeito Passivo Sujeito Ativo (I) o
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Page 662 and 663:
Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011
Page 664 and 665:
contribuição previdenciária sobr
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dia pelo empregador, o auxílio-tra
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Por fim, recomenda-se a leitura do
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Pis/Pasep sobre faturamento, cuja a
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1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/
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Destacam-se, no presente tópico
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Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, j.
Page 678 and 679:
princípios da anterioridade anual
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sem o fazer com relação à outra.
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Uma instigante dúvida reside em sa
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prescricional já estava em curso,
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As Contribuições ao FUNRURAL (art
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custeio para a seguridade social, v
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arrecadação dos impostos e contri
Page 692 and 693:
IRPJ IPI* ICMS** ISS*** PIS/PASEP*
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tributárias e a repartição de re
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Essa repartição aponta como desti
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Page 700 and 701:
A assertiva foi considerada INCORRE
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direito público a outra (...). Not
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compartilhado. Note o item consider
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Page 708 and 709:
I - ao pagamento de seus créditos,
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(vinte e um inteiros e cinco décim
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3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2
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Page 716 and 717:
pertence aos Estados e ao Distrito
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plano conceitual, a doutrina tem um
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V - a cominação de penalidades pa
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Observe, no plano distintivo, o elu
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elações jurídicas a eles pertine
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meio de lei. De fato, a Constituiç
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a lei ordinária se mostra como uma
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outras infrações nela definidas;
Page 732 and 733:
consistente em manter documentos fi
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importância no Direito Tributário
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conteúdo e os termos de seu exerc
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da Constituição, mas da vontade d
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provisórias estaduais, municipais
Page 742 and 743:
Seu procedimento de elaboração di
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) A resolução do Senado Federal e
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Page 748 and 749:
chefe do Executivo declara que o pr
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Código, parece ter-se querido a
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O STF firmou jurisprudência iterat
Page 754 and 755:
dogmáticas que irradiam do Direito
Page 756 and 757:
controle difuso de convencionalidad
Page 758 and 759:
disposições (conforme os incisos
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(1) Imposto sobre Grandes Fortunas
Page 762 and 763:
Observação: item semelhante foi s
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Neste caso, o Município Alfa desap
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condicionada à edição de uma lei
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Note a jurisprudência: Note o item
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ase de cálculo e os contribuintes
Page 772 and 773:
CTN pode tratar de prazos de decad
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praticado pelas sociedades cooperat
Page 776 and 777:
dos Municípios, nos termos da Cons
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Ademais, é relevante mencionar que
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parte, sobre tributos municipais e
Page 782 and 783:
normativos. Frise-se que, em raz
Page 784 and 785:
Observação: item semelhante foi s
Page 786 and 787:
fiscalização tributárias. Os con
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local do ente federado”. Note o i
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11. ADI 2.549/DF, de relatoria do M
Page 792 and 793:
criar direito e, ao mesmo tempo, ho
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estar adimplindo suas obrigações
Page 796 and 797:
A regra é que a norma vigente seja
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fim, são inconfundíveis a vac
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parcial, pela derrogação. Na revo
Page 802 and 803:
autoridades administrativas entram
Page 804 and 805:
evidenciado o seu caráter supletiv
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contribuinte-beneficiário venha
Page 808 and 809:
vale, em tese, nos limites do terri
Page 810 and 811:
Posto isso, calha iniciarmos o estu
Page 812 and 813:
lhe dá lastro. O que de fato pode
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aplique retroativamente a lei nova,
Page 816 and 817:
c) Legislação que outorgue ao cr
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pertinentes. Diante do exposto, a
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hermeneuta por uma força “centr
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históricas ou de fatores político
Page 824 and 825:
(Civil e Comercial), mostrando ser
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Passemos, então, aos conceitos de
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Conforme se infere do artigo 146 da
Page 830 and 831:
Todavia, não se trata de critério
Page 832 and 833:
“(...) a interpretação literal
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tipicamente penal (in dubio pro reo
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incidência sobre os fatos. O CTN,
Page 838 and 839:
egra também expressa, pertinente a
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estudados nos capítulos iniciais d
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De fato, as modalidades integrativa
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1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hip
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Note, agora, o item considerado COR
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Tal panorama ratifica o paradigma d
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capital, por parte daqueles que ocu
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o IR a fato gerador complexo, compl
Page 854 and 855:
) sendo a condição resolutória (
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proceder à arrecadação de contri
Page 858 and 859:
imóvel comercial, na proporção d
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se-á aos sócios da empresa dev
Page 862 and 863:
Dessa forma, a lei tributária deve
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outra é responsável pelos tributo
Page 866 and 867:
2012: “De acordo com as determina
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Representa, assim, uma “obrigaç
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3. “Fato gerador da obrigação p
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Apreciemos as ilustrações: Segund
Page 874 and 875:
cada estabelecimento, como acontece
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Conforme se pode notar, a regra é
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23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 C
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situações possíveis: a responsab
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tributária principal por uma séri
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materialidades estipuladas constitu
Page 886 and 887:
Portanto, há nítido benefício de
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tributário. Com exclusividade, só
Page 890 and 891:
mandatária, mas não em nome próp
Page 892 and 893:
Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010)
Page 894 and 895:
a.2) Substituição progressiva (su
Page 896 and 897:
Atente para o fato de que o comando
Page 898 and 899:
cediço, tal sistemática depende i
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própria, por nós adotada: - respo
Page 902 and 903:
encerramento de uma sociedade de pe
Page 904 and 905:
aproveita aos demais se inclui entr
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de vício de retroatividade da atua
Page 908 and 909:
transferida ao inquilino a obrigaç
Page 910 and 911:
20.000,00 (vinte mil reais). O Fisc
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esponsabilidade do adquirente pelos
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Com o passamento, abre-se a suce
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de cujus após a abertura da sucess
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(art. 131, II e III), mas, sim, sob
Page 920 and 921:
A assertiva foi considerada incorre
Page 922 and 923:
devidos até à data do ato: I - in
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de São Paulo, em agosto de 2009:
Page 926 and 927:
que se encontra em processo de fal
Page 928 and 929:
Veja que não é “qualquer proces
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cobra deste); (II) que o responsáv
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nosso) Repare que somente a obriga
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até que se proceda à partilha de
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confunde a personalidade jurídica
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Observa-se que, para a apreciaç
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constitutivo do vínculo obrigacion
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enefício de ordem. Como está cedi
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O trecho foi por nós elaborado, a
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demonstrando inequívoca invasão d
Page 948 and 949:
QUADRO MNEMÔNICO Art. 134 do CTN R
Page 950 and 951:
) Responsabilidade pessoal do agent
Page 952 and 953:
mínimo, a culpabilidade do agente.
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
epresentados na deliberada intenç
Page 958 and 959:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 960 and 961:
para as hipóteses de recolhimento
Page 962 and 963:
o início de qualquer procedimento
Page 964 and 965:
efetuar, após a data do vencimento
Page 966 and 967:
24 Crédito Tributário 1 CONSIDERA
Page 968 and 969:
Art. 142. Compete privativamente à
Page 970 and 971:
(...)”. Deste conceito deflui a n
Page 972 and 973:
imposições da lei (vinculação),
Page 974 and 975:
Como se nota, o lançamento tende a
Page 976 and 977:
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O
Page 978 and 979:
Page 980 and 981:
ocorrido lançamento anterior que p
Page 982 and 983:
“erro de direito”), que impõe
Page 984 and 985:
expressamente consignado que houve
Page 986 and 987:
Veículos Automotores constitui-
Page 988 and 989:
efetivação, para só então o Fis
Page 990 and 991:
por homologação’, doutrinariame
Page 992 and 993:
Imposição de Multa, sob pena de d
Page 994 and 995:
de direitos ou de certos atos jurí
Page 996 and 997:
oportunidade de contestação e ava
Page 998 and 999:
Diga-se, ademais, que a simples
Page 1000 and 1001:
própria obrigação tributária. N
Page 1002 and 1003:
e) ocorrendo a decadência, não se
Page 1004 and 1005:
a) Aplicação exclusiva do art. 17
Page 1006 and 1007:
prazo é de 5 (cinco) anos a contar
Page 1008 and 1009:
de a Fazenda Pública proceder ao l
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desenvolvida pelo contribuinte, e n
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A crítica que se faz à sistemáti
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
lançamento. Veja-o: Art. 173. O
Page 1018 and 1019:
assuntos de peculiar interesse das
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De uma maneira ou de outra, toda a
Page 1022 and 1023:
de que se tenha valido o contribuin
Page 1024 and 1025:
Lima, Leandro Paulsen, entre outros
Page 1026 and 1027:
administrativamente, a seu respeito
Page 1028 and 1029:
exigência do assunto nas provas: a
Page 1030 and 1031:
sido intimada pessoalmente para se
Page 1032 and 1033:
egimental improvido. (AI-AgR 144
Page 1034 and 1035:
contribuinte. Note o item considera
Page 1036 and 1037:
notificação ao contribuinte” (v
Page 1038 and 1039:
da União (TCU), em 2007: “Uma da
Page 1040 and 1041:
comando em análise faz menção a
Page 1042 and 1043:
ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI N. 6.
Page 1044 and 1045:
Posto isso, a declaração retifica
Page 1046 and 1047:
quais “pelo princípio da actio n
Page 1048 and 1049:
Desse modo, após o prazo prescrici
Page 1050 and 1051:
prescrição intercorrente, pois o
Page 1052 and 1053:
Em tempos mais recentes, o STJ corr
Page 1054 and 1055:
4.6 A prescrição e outros temas N
Page 1056 and 1057:
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
Page 1058 and 1059:
exigível. Por outro lado, há ente
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penalidade”. Art. 63. Na constitu
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elacionadas com aquela (art. 151, p
Page 1064 and 1065:
mesma forma - dependem de lei, à l
Page 1066 and 1067:
tributo em cota única (ou parcelad
Page 1068 and 1069:
.2) Moratória Heterônoma (art. 15
Page 1070 and 1071:
Vamos analisar, neste momento, o ar
Page 1072 and 1073:
I - com imposição da penalidade c
Page 1074 and 1075:
outras possibilidades, igualmente s
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
XXXV - a lei não excluirá da apre
Page 1080 and 1081:
petitórios que discutirão o lanç
Page 1082 and 1083:
arduamente atacado pelos contribuin
Page 1084 and 1085:
pletora de motivos justificadores d
Page 1086 and 1087:
jurídicas, a interposição de rec
Page 1088 and 1089:
O mandado de segurança designa aç
Page 1090 and 1091:
conforme o art. 273 do CPC: Note o
Page 1092 and 1093:
devido com a inclusão de juros”.
Page 1094 and 1095:
118/2005, com o acréscimo de dois
Page 1096 and 1097:
interrompe o prazo prescricional o
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
em 2007: “Sobre o pagamento, a pr
Page 1102 and 1103:
tributária, formuladas pelo contri
Page 1104 and 1105:
questionamento, em seu bojo, deva s
Page 1106 and 1107:
mostra como inafastável empecilho
Page 1108 and 1109:
isto é, a data do pagamento ind
Page 1110 and 1111:
De mais a mais, art. 3º da LC n. 1
Page 1112 and 1113:
da vigência da novel lei complemen
Page 1114 and 1115:
declaração de incons-titucionalid
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
compensar o crédito relativo a cr
Page 1120 and 1121:
COMPENSAÇÃO Art. 170 do CTN Art.
Page 1122 and 1123:
Governamental da Seplag-MG (e ou
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9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGAD
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aplicável aos depósitos judiciais
Page 1128 and 1129:
O CTN admite tal modalidade extinti
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27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
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contribuição”. Observação: it
Page 1134 and 1135:
haja vista a anistia não se referi
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
incidência: o que não há é a co
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Observe o dispositivo: Art. 178. A
Page 1142 and 1143:
incisos (I e II) “inapelavelmente
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Ricardo Lobo Torres15 faz uma anál
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que pode haver situações de isen
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O caput do art. 176 do CTN, por sua
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meramente declaratória, uma vez qu
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Entretanto, ocorre que a presença
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anistia altera a consequência jur
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4 SÍNTESE CONCLUSIVA Uma vez enfre
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28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DI
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primeiro, a adequação, que consis
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É importante frisar, de início, q
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medidas coercitivas de exigência d
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Muitos contribuintes, movimentando
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de Fiscal de Tributos do Município
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Nessa toada, inicia-se a fiscali
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legalmente obrigadas ao sigilo, mes
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Auditor Fiscal da Prefeitura Munici
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Muito se tem discutido, diante da r
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Dessa forma, qualquer ato que embar
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não pagamento. Com efeito, o art.
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facultou expressamente ao executado
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incidência de juros de mora, o que
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A inscrição na dívida ativa, for
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sobre a legislação de cunho geral
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garantia previstas nesta Lei ou em
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tributo que não discrimina o fato
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guia de recolhimento do tributo par
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É demasiado relevante observar que
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prosseguindo a execução com base
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NULIDADE DA INSCRIÇÃO
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ATÉ DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
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DEVOLVE-SE O PRAZO AO SUJEITO PA
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Passemos, agora, à análise do art
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A Constituição Federal assegura a
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para atender interesses desvirtuado
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É cediço que, se o sujeito passiv
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Observe o julgado da 2ª Turma, fav
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Fisco ainda não se voltou judicial
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Em língua portuguesa, a expressão
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quarta-feira, salientando que n
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29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ
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Vale dizer que a natureza da exaç
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privilégios especiais sobre determ
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guarnecem a casa, desde que quitado
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inscrição, a partir do qual “o
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artificiosos está na presunção d
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É sabido que o privilégio do cré
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De fato, o art. 186 do CTN visa res
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C) Crédito trabalhista: tal crédi
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Observemos, em tempo, a apresentaç
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pagos após o pagamento de outros c
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1º Créditos extraconcursais (art.
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I - remunerações devidas ao admin
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I. Se a penhora é feita em execuç
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A esse respeito, Ricardo Lobo Torre
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tramitação, da existência de out
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Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008
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III - Municípios e suas autarquias
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Dívida à Autarquia Federal 1.000
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doutrinária sobre a extensão dos
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Municipal, em 2012: “A existênci
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30 IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 ESTUDO DO
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tributo economicamente viável, cuj
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Com efeito, não se pode cobrar o i
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(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José D
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deste bem, em nítida sub-rogaç
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a) Propriedade: trata-se de inst
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canalização de águas pluviais; a
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25 de outubro de 1966. (Grifos noss
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modificações abruptas com ágil a
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questão relativa à cobrança prog
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Registre-se, ad argumentandum, q
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III - serviços de qualquer naturez
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conflito decorre da inadequada inte
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exigi-lo”45, em total homenage
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condição de empresa (v.g., hotel)
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a) a prestação de serviço a si p
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não se confundem com a industriali
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se apenas fossem utilizados conceit
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preponderância do serviço em rela
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interpretação extensiva) é a mai
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aceitar a expressão mais abrangent
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consequente redução da base de c
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operações envolvendo a exploraç
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qualquer natureza, que também reve
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o STF, na linha da exigência do IS
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“operações de locação de bens
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Quase uma década depois, em 1996,
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e risco, para depois vender as unid
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compras de direitos creditórios qu
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do Alvará 3112, tendo aparecido pe
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exemplo, do art. 134, VI, CTN, que
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econômicas, uma vez que o adquiren
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patrimônio da ex-esposa, equiva
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a) Anticrese: é direito real de ga
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autores entendem que o lançamento
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alíquotas progressivas para o impo
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e venda de imóveis, preponderantem
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Complementar n. 87/96, que substitu
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d) imposto sobre extração, import
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Nesse sentido, todos os bens móvei
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ano, foi iniciado o julgamento de m
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compreendidos no art. 155, II”. E
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pela maioria absoluta de seus membr
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ICMS e a desestabilizar o pacto fed
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COFI Contribuinte INTERESTORI + DIF
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2. Nas operações em que o consumi
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* Alíquota interestadual (art. 155
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prestação de serviços com o mont
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A B C A vende para B por 1.000,00 (
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integral dos créditos relativos ao
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complementar) seriam imunes. Histor
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comando constitucional: Art. 155. (
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f) prever casos de manutenção de
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comerciante. Esse critério vem sen
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sem nenhum condicionamento - o valo
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sinistrado, os respectivos salvados
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consagrada nos arts. 5º, XIII, XVI
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Igual desfecho ocorreu no RE 226.89
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Diretas de Inconstitucionalidade (A
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autorização do CONFAZ, no que diz
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eceita sujeita a incidência das re
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evelou-se acertado, uma vez que tai
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aeronave não existe para trafegar
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vigora lei que determina o lançame
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se, por ocasião da lavratura do in
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Estado onde se processar o Inventá
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Faz-se mister repisar o entendim
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32 Impostos Federais 1 ESTUDO DO IT
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forma da lei, desde que não impliq
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desaparecimento da base material do
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2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre
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Área (ha) Grau de exploração/uti
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proprietário do minifúndio não p
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posicionamento se deu em função d
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Caixas Econômicas, corretoras, loj
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3. Operação de seguro (art. 18,
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uma atenuação ou mitigação6 - o
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arrecadação, objetiva corrigir si
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“garimpar o minério, tem que o n
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fato gerador para fins de incidênc
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c) o preço da arrematação do bem
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Congresso Nacional promulgou a Emen
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por autoridade que exerce o control
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4.6 Notas gerais a) Ressalva a prin
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no orçamento do Fisco. Paralelamen
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2014, no REsp 1.429.656/PR, rel. Mi
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evenda for para a Zona Franca de Ma
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processo continua a ter a classific
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nome de alíquota. Note o item cons
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A propósito, são equivalentes o I
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de sua vigência, o que, por lógic
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IPI. Portanto, no concernente à al
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2º exemplo: “Empresa Industrial
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necessárias a que produza esse efe
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6.4.1 Conceito de patrimônio É o
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quantidade de renda auferida: há q
Page 1487 and 1488: a) Imposto de Renda Pessoa Física
Page 1489 and 1490: previdência privada aberta; b) que
Page 1491 and 1492: oportunidade (REsp 1.138.695/SC, re
Page 1493 and 1494: os países adiante enumerados: Chin
Page 1495 and 1496: constituído fundo de aposentadoria
Page 1497 and 1498: caixa é o que melhor afere a possi
Page 1499 and 1500: URBANO. A fixação desse critério
Page 1501 and 1502: ______. Progressividade e capacidad
Page 1503 and 1504: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
Page 1505 and 1506: 2000. ______. In: MARTINS, Ives Gan
Page 1507 and 1508: GRAU, Eros Roberto. Empresas estata
Page 1509 and 1510: MARQUES, Carlos Roberto. Contornos
Page 1511 and 1512: NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
Page 1513 and 1514: Legislativa, Brasília, ano 41, n.
Page 1515 and 1516: APÊNDICE LINHA DO TEMPO A Linha do
Page 1517 and 1518: 53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito t
Page 1519 and 1520: 1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso
Page 1521 and 1522: 2001, p. 38. 49 TORRES, Ricardo Lob
Page 1523 and 1524: 1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silv
Page 1525 and 1526: 1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O pr
Page 1527 and 1528: 1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1529 and 1530: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
Page 1531 and 1532: 1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de
Page 1533 and 1534: 1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de
Page 1535 and 1536: 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1537: 1 LACOMBE, Américo Masset Lourenç
Page 1541 and 1542: 38 Idem. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmo
Page 1543 and 1544: 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1545 and 1546: 1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1547 and 1548: 1 CASSONE, Vitório. Direito tribut
Page 1549 and 1550: 26 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREI
Page 1551 and 1552: el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1
Page 1553 and 1554: 1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1557 and 1558: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
Page 1561 and 1562: Direito Tributário, São Paulo: Di
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Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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