Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

da MP.
Solução Proposta: haverá normal incidência do tributo majorado no 91º dia a contar da
publicação da MP, ou seja, em 9 de dezembro de 2015. Note que os efeitos da incidência continuarão
válidos, sem solução de continuidade, uma vez que a conversão em lei, feita alguns dias após
(23​-12​-2015), simplesmente ratificou o texto original da MP.
Caso Prático 3: MP institui ou modifica uma contribuição social​-previdenciária (publicação em
09​-09​-2015) e, uma vez prorrogada, converte​-se em lei em 23​-12​-2015 (isto é, no 105º dia, a contar
da publicação da MP). Sabe​-se que a conversão se deu com alteração substancial no texto originário
da MP, ou seja, com a chamada “conversão parcial”.
Solução Proposta: haverá normal incidência do tributo majorado no 91º dia a contar da
publicação da MP, ou seja, em 9 de dezembro de 2015. Note que os efeitos da incidência
permanecerão provisoriamente válidos, havendo solução de continuidade, alguns dias após, com a
conver​são parcial em lei, feita em 23​-12​-2015. Esta data será o termo a quo para uma nova contagem
de noventena, suspendendo​-se a incidência até o seu término (23​-03​-2016), quando deverá retornar a
produção dos efeitos.
Como é cediço, as relações jurídicas decorrentes das partes rejeitadas da MP, no ato de
conversão, deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, em
sessenta dias após a rejeição (até 21​-02​-2016). Caso não se edite tal instrumento normativo, as
relações jurídicas constituídas entre a data da incidência e a data da conversão parcial da MP
(pagamentos do tributo entre 9 de dezembro e 23 de dezembro) conservar​-se​-ão por esta regidas (art.
62, § 11, CF).
A propósito, o STF, em fevereiro de 2014, analisou a presente questão. Entendeu aquela Corte
que a contribuição social para o PIS submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (art.
195, § 6º, CF), e, nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei
de conversão da MP, o termo inicial da contagem será a data da conversão da medida provisória em
lei. Com base nessa orientação, o Plenário do STF negou provimento a recurso extraordinário em
que se discutia a não sujeição dessa contribuição ao referido postulado constitucional (RE 568.503,
rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. em 12-02-2014). No caso, ocorreu a majoração da alíquota do