Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

.2) Moratória Heterônoma (art. 152, I, “b”): aquela concedida pela União quanto a tributos de
competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata​-se de possibilidade excepcional e
inédita na tributarística doméstica. Ademais, tal moratória é condicional, uma vez que a União deve
conceder, simultaneamente, moratória dos próprios tributos federais e de suas obrigações de direito
privado. Tal exigência – é óbvio – torna o instituto, já demasiado retórico, quase improvável. É fácil
perceber, dessarte, que a União não se mostrará estimulada a conceder moratória de tributos de outra
entidade impositora se, para tanto, tiver que conceder idêntico favor com relação a seus tributos e
obrigações. Seu caráter inoperante e esdrúxulo torna​-a como inequívoca exceção.
A doutrina tem demonstrado controvérsia sobre o tema.
Hugo de Brito Machado22 entende que não há inconstitucionalidade na moratória heterônoma,
uma vez que a União só poderá impor esta restrição para todos os Estados, Municípios e Distrito
Federal, afastando​-se a discriminação contra estes e qualquer intervenção federal autônoma e
infundada.
Por outro lado, José Eduardo Soares de Melo23 anuncia ser “criticável, todavia, a exclusiva
faculdade cometida à União (art. 152, I, b do CTN) por não possuir competência para se intrometer
no âmbito tributário das demais pessoas de Direito Público”.
A nosso ver, a moratória concedida pela União quanto a tributo de competência alheia põe em
risco a autonomia dos entes menores, em detrimento do pacto federativo, o que reveste o dispositivo
de inconstitucionalidade.
Sobre federalismo, discorre acertadamente o culto professor baiano Dirley da Cunha Júnior,
sinalizando que “o Estado Federal é aquele que possui mais de um governo, vale dizer, aquele que
se compõe de mais de uma organização política, todas elas politicamente autônomas em consonância
com a própria Constituição. Em razão disso, no Estado Federal a autonomia dos governos locais
(Estados​-membros, Distrito Federal e, no Brasil, Municípios) está a salvo das incursões do governo
central (União), tendo em vista que a autonomia dos entes federados ou federativos está assegurada
pela própria Magna Carta”24.
Embora assim entendamos, filiando ao modo de ver de José Eduar​do Soares de Melo, que
destaca a inconstitucionalidade do dispositivo da moratória heterônoma, é necessário destacar que