Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

situações que ilustram a temática da responsabilidade tributária. Como já se afirmou, trata​-se do
tema do próximo capítulo, quando será devidamente aprofundado.
3.3 Objeto da obrigação tributária
O objeto da obrigação tributária equivale à prestação a que se subme​te o sujeito passivo diante
do fato imponível deflagrador da obrigação tributária. Pode se materializar em uma prestação dotada
de patrimonialidade ou de instrumentalidade. A primeira, chamada “principal”, tem o objeto
consubstanciado em uma “obrigação de dar”, estando definida no § 1º do art. 113 do CTN. A
segunda, intitulada “acessória”, revela o objeto como uma obrigação de fazer ou de não fazer,
estando prevista no § 2º do art. 113 do CTN. Observe a previsão legal:
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela Consulplan, SURG, para o cargo de Técnico em
Contabilidade, em 2014: “Nos termos do Código Tributário Nacional a obrigação tributária é Principal ou Acessória”.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extingue​-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor em Ciência e
Tecnologia da Fundação João Pinheiro do Estado de Minas Gerais, em 2007: “A obrigação principal surge com a
ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue​-se juntamente
com o crédito dela decorrente”.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
O objeto da obrigação tributária se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o
responsável. Tal prestação pode ser de cunho pecuniário ou de cunho não pecuniário. Se pecuniária,
a obrigação será principal; se não pecuniária, sê​-lo​-á acessória.
Note​-as:
1. Obrigação principal: é uma prestação designativa do ato de pagar, afeta ao tributo e à multa.
Com efeito, “de acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal
tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária”.
A assertiva foi considera CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor​-Fiscal Tributário Municipal de
São Paulo, em janeiro de 2007.