Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

) sendo a condição resolutória (evento futuro e incerto, de cuja realização se faz decorrer o
desfazimento do ato), desde que o ato ou negócio jurídico foi celebrado, sendo, neste caso,
inteiramente irrelevante a condição. Por exemplo: fim de casamento provoca desfazimento da
doação, a qual foi feita sob a condição de o donatário se casar.
3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
São elementos da obrigação tributária: o sujeito ativo (arts. 119 e 120, CTN), o sujeito
passivo (arts. 121 a 123, CTN), o objeto (art. 113, CTN) e a causa (arts. 114 e 115, CTN).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registros do Estado de São Paulo (5º Concurso/Remoção – TJ/SP), em 2009: “São elementos da obrigação tributária: o
sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico”.
3.1 Sujeito ativo
A sujeição ativa é matéria afeta ao polo ativo da relação jurídico​-tributária. Refere​-se, pois, ao
lado credor da relação intersubjetiva tributária, representado pelos entes que devem proceder à
invasão patrimonial para a retirada compulsória de valores, a título de tributos. Observe o art. 119
do CTN:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazendário (Área:
Tributação e Arrecadação) da SEF/MG, em 2007: “Considera​-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de
di​reito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade Estadual do Ceará
(UECE), para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu
cumprimento.
As pessoas jurídicas de Direito Público podem ser titulares, por delegação, das funções de