Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de 2009;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fis​cal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2008: “É vedada a cobrança no mesmo exercício financei​ro, e antes de noventa dias da
data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes impostos: ITD e ISS”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IESES, para o cargo de Titular de Serviços de Notas e de
Registros, em 2014: “A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tribu​tários, entre eles o da
ante​rioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes
tributos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, e o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos”.
c) Taxa, majorada em 17 de novembro de 2006, terá sua alíquota incidente no 91º dia a contar
dessa data inicial, ou seja, a partir de meados de fevereiro de 2007 (com precisão, em 13 de
fevereiro de 2007).
Os exemplos citados indicam uma solução que deverá se estender a todos os tributos que se
enquadram como “regras” às anterioridades (anual e nonagesimal).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal da
Prefeitura de São Paulo, em janeiro de 2007: “O imposto ‘A’ foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004, e a
taxa ‘B’ foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados em 02 de
janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente”.
Note o quadro a seguir, que permite a memorização de todos os gravames considerados “regras”
à dupla anterioridade:
Regra
Geral
Impostos
Municipais
Impostos
Estaduais
Impostos
Federais
Outros
Tributos
Caso o tributo seja criado ou majorado entre os meses de janeiro e setembro de um ano, a incidência do gravame
ocorrerá sempre em 1º de janeiro do ano posterior. Todavia, se isso se der entre outubro e dezembro, em razão do
impacto temporal dos 90 dias, a data de incidência será posterior a 1º de janeiro do ano seguinte.
ISS IPTU ITBI
ICMS (comum) IPVA ITCMD
Imposto sobre Grandes Fortunas ITR Imposto Residual
– Taxas;
– Contribuições de Melhoria;
– Empréstimos Compulsórios para Investimento Público de caráter urgente e relevante interesse nacional (art. 148, II,
CF);
– Contribuições, em geral, previstas no caput do art. 149 da CF (ressalvadas as Contribuições Social​-previdenciárias,
que avocam período de anterioridade especial, consoante o art. 195, § 6º, CF), a ser oportunamente estudado.