Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observação: item semelhante foi solicitado em prova realizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat),
para o cargo de Agente de Tributos Estaduais/MT, em 2008.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal
(PGE/DF), em 2007: “As leis complementares prestam​-se basicamente a três (3) tipos de atuação em matéria tributária.
Em consequência, elas dispõem sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária”.
1. Conflitos de competência: a expressão “conflitos de competência” encerra curioso paradoxo,
pois o conflito de competência não existe, nem pode existir, em face da rígida divisão de
competência estabelecida no texto constitucional. Nessa medida, diz​-se que tais conflitos – ou “áreas
de penumbra”, em verdade –, situados entre as competências impositivas, são, verdadeiramente,
campos que apenas avocam o esforço exegético do intérprete, que deve ali exercer o múnus
interpretativo.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB/COPERVE), para
o cargo de Advogado da CAGEPA, em 2008: “Os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, serão disciplinados por lei complementar”.
Observe a previsão constitucional:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios; (...)
É que, na prática, o que se pode ter é uma situação de dúvida quanto à competência tributária,
servindo a lei complementar como um veículo de natureza interpretativa e delimitadora. Exemplo:
diante da “recauchutagem de pneus”, pode​-se aventar a incidência do IPI (se houver a associação da
atividade à industrialização) ou do ISS (se houver a associação da atividade à prestação de serviços,
no caso, constante do subitem 14.04 da LC n. 116/2003). Ou, ainda, como reforço de exemplificação:
diante da prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, pode surgir a dúvida sobre a
incidência do ISS ou do ICMS, ou até de ambos, avocando​-se o confronto dos dispositivos legais
(art. 1º, § 2º, da LC n. 116/2003 c/c o art. 2º, IV e V, da LC n. 87/96).
Curiosamente, insta registrar que a falta de lei complementar, nos casos em que tais conflitos
possam ser efetivamente suscitados, inviabiliza a criação do tributo por lei local. Observe a