Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Passemos, agora, à análise do art. 204 do CTN:
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré​constituída.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Ministério da Defesa (Comando da Aeronáutica), para o
cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior (Direito) da Academia da Força Aérea (AFA/Pirassununga/SP), em
2009: “A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituí​da e a presunção de certeza e liquidez da
dívida fiscal regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser ilidida por providência do sujeito passivo”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal da
Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “A dívida ativa tem o efeito de prova pré​-constituída”.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do
sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registros do Estado de São Paulo (5º Concurso/Provimento – TJ/SP), em 2009: “A presunção de certeza e de liquidez do
crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo
ou do terceiro a que aproveite”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em provas realizadas pelas seguintes instituições: (I) FCC,
para o cargo de Auditor Tributário/PE, em agosto de 2006; e (II) FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas/MS, em
2006.
No mesmo sentido, exsurge o art. 3º da Lei n. 6.830/80. Vejamos:
Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do
executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Vunesp, para o car​go de Procurador do Mu​nicípio de
Ribeirão Preto/SP, em 2007: “A co​brança judicial da Dívida Ati​va da Fazenda Pública é dis​cipli​nada pela Lei n. 6.830/80.
De acordo com o re​gramento da referida norma, é possível afirmar que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de
presunção absoluta de certeza e liquidez”.
Ao contrário do credor do Direito Privado, a Fazenda Pública, assumindo tal papel, não precisa
provar a certeza e liquidez do crédito tributário para executar judicialmente o sujeito passivo. Aliás,
a CDA é título líquido, certo e imediatamente exigível, habilitando a Fazenda a pleitear o importe
tributário. Prescinde, assim, o Fisco de documento estranho à CDA para provar o débito do sujeito
passivo, competindo ao próprio devedor demonstrar o contrário. É o Princípio da Inversão do
Ônus da Prova. Portanto, tal presunção não é juris et de jure, mas juris tantum, isto é, ​relativa.
Exemplo: se um contribuinte recolhe o tributo e se engana no preenchimento do documento. Após um