Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a
dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela CAIP-IMES, para o cargo de Procurador, em 2015: “Cabe à
Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação,
lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno
porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das
contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, Receita Federal, para o cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal, em 2012: “Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei
Complementar estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de
pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados”.
(...)
Art. 146​-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
(incluído do EC n. 42/2003)
Com efeito, “a lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais
tributárias, consideradas estas como normas​-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e
balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência
tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio
federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da
República Federativa do Brasil”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o Exame de Ordem do Estado do Rio
de Janeiro, em 2007.
É importante frisar que, em relação a diversos impostos, tais normas gerais já constam no CTN
(v.g., II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IPTU, entre outros). Alguns deles, todavia, tiveram normas gerais
fixadas em leis complementares posteriores (v.g., o ICMS, na LC n. 87/96, e o ISS, na LC n.
116/2003). Aliás, consoante o art. 24, § 3º, da CF, inexistindo lei complementar, os Estados e
Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena. É o que se vê com o IPVA, um imposto
instituído posteriormente ao CTN, levando o STF a entender que seu disciplinamento por lei estadual
é legítimo e juridicamente possível.