Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de taxas, razão por que só podem ser fixadas em lei, dado o princípio constitucional da reserva
legal para a instituição ou aumento de tributo28.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela CS-UFG, AL/GO, para o cargo de Procurador, em 2015: “A
legalidade tributária corresponde ao princípio da reserva legal, dado que toda imposição tributária, em cada um dos
aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito”.
Tal posicionamento foi chancelado no voto do ministro do STF, Moreira Alves, no RE
116.208/MG (Pleno), com julgamento em 20-04-1990.
EMENTA: (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e
os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificandose
como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequên​cia, quer no que concerne à sua
instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa
especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as
garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da
anterioridade. Precedentes. Doutrina. (...). (ADI-MC 1.378/ES, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. em 30-11-1995)
Note o item considerado CORRETO pelo IESES, TJ/MS, para o cargo de Titular de Serviços de Notas e de Registros,
em 2014: “As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços
públicos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IESES, TJ-PB, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “Lei estadual pode estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ficando a critério do legislador determinar sua natureza
tributária ou tarifária”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, no XVII Exame de Ordem Unificado/OAB,
em 2015: “Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da
Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, ‘as custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo
assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e
nonagesimal’”.
Observe, ademais, o trecho colhido da ementa da ADI-MC n. 1.772/MG (Pleno), de relatoria do
ministro Carlos Velloso, com julgamento em 15-04-1998:
EMENTA: (...) Taxa judiciária e custas: são espécies tributárias, classificando-se como taxas, resultando da prestação
de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida
diretamente ao contribuinte, pelo que deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que está vinculada,
devendo ter um limite, sob pena de inviabilizar o acesso de muitos à Justiça. (...)
A corroborar o exposto acima, note o trecho da ementa da ADI n. 1.145/PB (Pleno), de relatoria
do Ministro Carlos Velloso, com julgamento em 03-10-2002: