Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

da aplicação conjunta dos arts. 150, § 4º e 173, I, ambos do CTN. E isso tem sido observado em
vários posicionamentos jurisprudenciais. O acórdão abaixo, traduzindo a visão do STJ, já no ano de
2005, afastou a “tese dos 5+5”, relativamente ao direito de a Fazenda Pública lançar. Trata​-se de
acórdão sobremodo expressivo, pois se baseia em uma sólida fundamentação. Vamos reproduzi​-lo,
quase que na íntegra. Observe​-o:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. (...) 10. Deveras, é
assente na doutrina: “a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo
173 – cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado – com o prazo
do artigo 150, § 4º – que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados
da data da ocorrência do fato gerador.
Desta adição resulta que o ‘dies a quo’ do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício
seguinte ao do ‘dies ad quem’ do prazo do artigo 150, § 4º. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do
cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o
limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4º
e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a
diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica​-se exclusivamente aos tributos ‘cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa’;
o art. 173, ao revés, aplica​-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) 11. In casu,
considerando que os débitos relativos à COFINS referem​-se ao período de junho a dezembro de 1992, e que o auto de
infração foi lavrado em 27​-07​-1999, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, não merece acolhida a pretensão
do recorrente, por isso que o lançamento foi efetivado após do prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
12. Precedentes da Primeira Seção: ERESP 276142/SP; rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28​-02​-2005; ERESP 279473/SP, rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11​-10​2004) 13. Recurso especial improvido. (REsp 638.962/PR, rel. Min. Luiz Fux,
1ª T., j. em 02​-06​-2005) (Grifos nossos)
Em 2005, a 1ª Turma do STJ, no REsp 638.962/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, houve por
bem em acenar o começo da mudança de posicionamento, concebendo a ideia de que a única soma de
prazos que pode ocorrer, a rigor, é entre o prazo de decadência do direito de lançar e do prazo de
prescrição para executar as quantias que eventualmente tenham sido lançadas dentro do primeiro
prazo. Não há lugar para uma descabida “soma” de prazos de decadência25.
3.6 A decadência no CTN e a anulação do lançamento anterior
O artigo em apreço deverá ser aplicado nos casos em que houver a anulação do lançamento
anteriormente realizado.
Art. 173 do CTN: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue​-se após 5 (cinco) anos,
contados:
(...)
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento
anteriormente efetuado.