Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

De fato, a noção de segurança jurídica alastra​-se por todo o ordena​mento jurídico, em todas as
direções, influenciando sobremaneira alguns postulados, em matéria tributária, com os quais se
entrelaça ou, ainda, nos quais se desdobra, v.g., o próprio princípio da anterioridade tributária.
Assim, a anterioridade objetiva ratificar o sobreprincípio da segurança jurídica, evitando​-se que
o contribuinte se veja diante de inesperada cobrança tributária.
Na esteira da segurança das relações jurídicas entre a Administração e os administrados,
alcança​-se o valor elevado da “certeza”4, e “o que se enfatiza é a proteção do contribuinte contra a
surpresa de alterações tributárias (...)”5.
Nesse passo, diz​-se que a segurança jurídica é o elemento axio​lógico do postulado em estudo,
tendente a coibir a tributação de surpresa – por nós intitulada “tributação de supetão” ou
“tributação de inopino” –, ou seja, aquela que surpreende o sujeito passivo da obrigação tributária
sem lhe permitir o razoável tempo de preparo para o evento inexorável da tributação.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Procuradoria--​Geral de Justiça de Minas Gerais, para o
cargo de Pro​motor de Justiça do Estado de Minas Gerais (XLVIII Concurso), em 2008: “O Princípio da Anterioridade
Tributária guarda pertinência com o postulado da não surpresa tributária”.
A esse respeito, chancela o eminente Sacha Calmon Navarro Coêlho6, asseverando que o
princípio da anterioridade tributária, sendo de fundo axiológico, é “nascido da aspiração dos povos
de conhecerem com razoável antecedência o teor e o quantum dos tributos a que estariam sujeitos no
futuro imediato, de modo a poderem planejar as suas atividades levando em conta os referenciais da
lei”.
2 O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DO
CONTRIBUINTE: UMA CLÁUSULA PÉTREA
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Fundatec, para o cargo de Procurador do Estado/RS, em
2015: “A anterioridade de exercício e a nonagesimal são aplicáveis a todos os tributos, de forma cumulativa, excetuadas
hipóteses previstas taxativamente no texto constitucional”.
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​za​da pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “O Congresso Nacional, por meio de Emenda à Constituição, autorizou os Estados a
instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia
ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei. A partir da hipótese apresentada, é possível afirmar que o tributo
seria inconstitucional, pois a Emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária,