Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“possibilidade de ter” alíquotas diferenciadas em razão da localização e uso do imóvel,
despontando aqui uma cogitação de “seletividade”. Frisamos a flexão verbal “poderá” (ter/ser), uma
vez que é dessa forma que está previsto no texto constitucional, dando uma ideia de “facultatividade”
(nessa progressividade fiscal), no lugar de obrigatoriedade. Em termos conclusivos, é possível
assinalar uma progressividade dupla ao IPTU atual: a progressividade extrafiscal, que lhe é genuína
e histórica, e a progressividade fiscal, haurida na EC n. 29/2000.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela UFMT, para o cargo de Procurador Municipal da
Prefeitura de Cuiabá/MT, em 2007: “O IPTU poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter
alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, DPE/RS, para o cargo de Defensor Público, em
2014: “A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será permitida apenas em relação ao
valor venal do imóvel, se assim o quiser o legislador municipal, já que se trata de sua faculdade”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV, PGM, Niterói, para o cargo de Procurador do
Município, em 2014: “Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do
imóvel”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela AOCP/Concursos, para o cargo de Analista Jurídico do
Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA/SP), em 2008: “O IPTU não está sujeito à progressividade”.
Em tempo, vale mencionar que a única progressividade que se admitia antes da Emenda era a
extrafiscal, o que ficou chancelado na Súmula n. 668 do STF (“É inconstitucional a lei municipal
que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o
IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento de função social da propriedade urbana”).
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​za​da pelo IPAD (Recife/PE), pa​ra o cargo de Auditor Mu​nicipal da
Prefeitura de Gra​vatá/PE, em 2008: “De acordo com o STF, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido,
antes da EC n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade urbana”.
De fato, a progressividade fiscal do IPTU não existia no texto original da Constituição Federal de
1988, ao menos de forma expressa. Foi apenas com o advento EC n. 29/2000 que se inseriu tal
diretriz norma​tiva na Carta Magna. Assim, somente após a vigência de tal Emenda, pôde o Fisco
municipal exigir a progressividade segundo a capacidade econômica do contribuinte, mesmo diante
da preexistente regra genérica de progressividade tributária constante no art. 145, § 1º, da CF.