Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

local do ente federado”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado
de São Paulo, em agosto de 2009: “O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) promove a celebração de
convênios que concedem e revogam incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS, sendo constituído por
representantes de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do
Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) é constituído por
representantes de Municípios, Estados e Distrito Federal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual do Espírito Santo, em 2009: “Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu
benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Com base nisso, é possível afirmar que o
ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no Confaz é considerado nulo”.
Em 11 de março de 2015, o Pleno do STF, na ADI n. 4.481, de relatoria do Min. Roberto
Barroso, ratificou a necessidade de convênios interestaduais para a instituição de benefícios fiscais
relativos ao ICMS, tudo em conformidade com o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 e com a LC n.
24/75. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria
(CNI) contra dispositivos da Lei n. 14.985/2006, do Estado do Paraná. Por outro lado, ficou patente
o entendimento de que “o mero diferimento do pagamento de débitos relativos ao ICMS, sem a
concessão de qualquer redução do valor devido, não configura benefício fiscal, de modo que pode
ser estabelecido sem convênio prévio”.
Com base nisso, o Tribunal Pleno do STF, em 1º de junho de 2011 (na emblemática ADI
2.906/RJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio) considerou inconstitucional o benefício fiscal
relativo ao afastamento de multa e juros, no âmbito do ICMS, no Estado do Rio de Janeiro. A
mencio​nada ADI foi proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, com o fito de declarar a
inconstitucionalidade da lei fluminense (Lei n. 3.394/2000, regulamentada pelo Decreto n. 26.273).
Com efeito, o benefí​cio referiu-se à exoneração fiscal, sem a existência de consenso das unidades da
Federação (o convênio, celebrado no âmbito do CONFAZ) ferindo frontalmente o disposto nos arts.
150, § 6º, e 155, § 2º, XII, “g”, da CF.
Aplicando a orientação firmada na ADI em epígrafe, em total repúdio à chamada “guerra fiscal” e
à prodigalização das isenções e benefícios fiscais no bojo do ICMS, seguiu o STF (Pleno) – e com