Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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Em língua portuguesa, a expressão tem a acepção de Hacienda Pública (em espanhol), como termo sinônimo de Tesouro Público, Erário, Fisco. Presume, quando utilizada sem qualificação, a alusão concomitante a todas as órbitas de competência (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Em outras palavras, quando se quiser fazer menção a um dos entes federados, a expressão avocará uma especificação. É prudente salientar que a Fazenda Pública não está circunscrita, exclusivamente, às entidades estatais da Administração Pública, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, abrangendo, também, as pessoas administrativas submetidas ao regime de direito público – autarquias e fundações públicas. Observe o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. RECURSO. PRAZO. As autarquias, incluídas que estão na expressão “Fazenda Pública”, beneficiam-se do privilégio estatuído no art. 188, CPC 40. Precedentes. (REsp 58.689/PR, 2ª T., rel. Min. Américo Luz, j. em 08-03-1995) Dessa forma, as entidades paraestatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), porquanto dotadas de personalidade de direito privado, acham-se excluídas do conceito de Fazenda Pública. Os Territórios Federais, na sua organização atual, conquanto inexistentes no Brasil, não têm Fazenda Pública própria, sendo seus créditos e débitos integrados na Fazenda Pública da União. É importante lembrar que, se forem divididos em Municípios, a competência para tributos municipais permanecerá incólume, existindo, natural e decorrencialmente, as Fazendas Públicas Municipais (art. 147 da CF). Passemos, finalmente, ao estudo do art. 210 do CTN: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Este dispositivo tem uma crucial importância, dada a sua abrangência, aplicando-se a todos os prazos previstos no CTN e a toda a legislação tributária, consoante o art. 96 do CTN, ou seja, às leis, aos tratados e convenções internacionais, aos decretos e às normas complementares. Os prazos serão contínuos, sem interrupção aos sábados, domingos ou feriados, e sujeitos à regra processual de que, na sua contagem, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Assim, o
prazo é contado, em tese, a partir do dia seguinte ao do seu início, ou seja, com maior rigor, o cômputo inicia-se no primeiro dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato ou em que corra o processo, após o dies a quo demarcado. Por sua vez, o parágrafo único do art. 210 refere-se a dia de expediente normal (expediente completo), e não a “dia útil”. Dessa forma, não são considerados dias de “meio expediente” ou “pontos facultativos”. O dia deve ser “integralmente útil”. A jurisprudência ratifica o entendimento, como se depreende do teor da antiga Súmula n. 310 do STF, prolatada ainda na década de 60: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. Ademais, não era diversa a inteligência do comando inserto no art. 184, § 2º, do CPC, que, por ser mais prolixo, complementa e subsidia a norma do CTN, coexistindo ambos sem dicotomia. Observe: Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 2º. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). É fundamental, atualmente, que se confronte a dicção do art. 184, § 2º, do CPC com aquela prevista no art. 224, §§ 2º e 3º, do NCPC: Art. 224.(...) § 2º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Veja as situações práticas: 1. Contagem do prazo de três dias para a entrega de documento na repartição fiscal, com intimação na segunda-feira: Visualização da Contagem 1º dia: terça-feira (dia seguinte) 2º dia: quarta-feira (2º dia) 3º dia: quinta-feira Conclusão: a data limítrofe será quinta-feira (até o final do expediente). 2. Um prazo de três dias para a entrega de documento na repartição fiscal, com intimação na
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ISBN 978850263614-9 Sabbag, Eduardo
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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 O TRIB
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3.1 A capacidade contributiva e o m
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TRIBUTÁRIO 9 O PRINCÍPIO DA VEDA
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2 Estudo das imunidades constantes
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16. TAXAS e) Impostos Progressivos,
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5.1 Cide-Combustíveis 5.2 CIDE
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1.1 A vigência da legislação tri
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2.3 Revisão de lançamento 2.4 Mod
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4 SÍNTESE CONCLUSIVA 28. ADMINISTR
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3.1 Competência e sujeito ativo 3.
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2.4 Base de cálculo 2.5 Alíquotas
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Dedico esta obra à Dina, esposa e
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NOTA DO AUTOR À OITAVA EDIÇÃO É
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serviços extraordinários e por in
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155, § 2º, II, “a” e “b”,
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Além disso, coletamos os seguintes
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www.instagram.com/professorsabbag
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Fugindo ao convencional, importa de
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ABREVIATURAS ACO = Ação Cível Or
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n. = número(s) NCPC = Novo Código
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qualificativo “Tributário”. O
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o Fisco em uma mesma plataforma de
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poder de império, na execução de
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Receita Estadual, em 2014: “A
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III. as tarifas exigidas pelas enti
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Evidencia-se, pois, a noção de
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Art. 24. Compete à União, aos Est
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mais desenvolvida daqueloutra disci
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IV. O Direito Tributário e o Direi
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Ciência das Finanças se dedica à
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Desse traço conceitual, deduz-s
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percepção do tributo. Por essa ra
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atrelando com exclusivismo aos limi
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Tem-se dito, nesse diapasão, qu
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ser o tributo consentido”5, sinal
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disciplinada, estabeleça previsão
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tópico ulterior. Note o item consi
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fixando o prazo de pagamento do tri
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Vale destacar, ademais, que exsurge
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Note o item considerado CORRETO, no
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2014: “Da irradiação dos valore
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Insta frisar que, “se quem pode o
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Note o item considerado INCORRETO,
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CIDE-Combustível ICMS-Combus
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possibilidade. Note o trecho do vot
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Poder Judiciário ou se restrin
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advinha tão somente de chancela ju
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Note o item considerado CORRETO, em
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e) excluir da incidência do impost
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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT
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De fato, a noção de segurança ju
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Se há direitos fundamentais arrola
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Substituto (XIII Concurso): “A
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Municípios, é vedado cobrar tribu
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evogação de isenção não tem si
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Os exemplos foram elaborados à luz
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Justiça, em 2014: “Pelo princíp
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poderão ser cobrados no próximo e
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Uma vez assimilada a regra geral da
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4.4.1 As exceções ao princípio d
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IOF IEG EC-Cala/Gue CIDE-Comb
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* Paga já, já é expressão por n
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Conclusão 3: se houver majoração
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nonagesimalidade. A nós, o expedie
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de 2009; Note o item considerado CO
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aplicar-se-á a anterioridade
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ase de cálculo dos impostos pre
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Em outras palavras, é isso que o p
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tributária nonagesimal, própria d
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por medida provisória. Vale dizer
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) As taxas e contribuições de mel
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nonagesimal como a data da convers
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3ª ano da conversão da MP em lei
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impostos) Problema 7: IPI aumentado
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havendo na conversão uma alteraç
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da MP. Solução Proposta: haverá
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4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRI
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Na igualdade perante a lei, verific
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Se o postulado da isonomia tributá
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meramente formal, vocacionada ao va
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gerador, está nascida a obrigaçã
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Vê-se, dessarte, que não é de
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Por outro lado, na segunda situaç
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Ad argumentandum, destaque-se qu
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Insta mencionar que não foi integr
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EMENTA: Habeas corpus. Penal. Proce
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Posto isso, com base na interpreta
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Observa-se que ambos os disposit
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indivíduo e de sua família, sendo
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do Agravo Regimental em Agravo de I
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(ability to pay), estando prevista,
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hipótese de inconstitucionalidade
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sucede, repita-se, acima de tudo
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Importante: o tema foi igualmente s
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federais. Ademais, o IPTU é o úni
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O IR, da forma como o conhecemos ho
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utilizadas para amenizar a repercus
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(localização física do imóvel),
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em razão da localização e uso do
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1º do art. 145 da Constituição,
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2. o IPTU é um imposto real, conso
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dito “axiologicamente superior”
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no sentido de que a única progress
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município que institui lei estabel
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Supremo, surge compatível com a Ca
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errar, que as cargas tributárias d
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simples a execução do comando con
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2014: “Assinale a alternativa cor
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5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TR
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tributos”, mas, por certo, com a
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(II) o cidadão deve, em um segundo
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Em consonância com os incisos I e
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dos Poderes”. De fato, prossegue
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projetam-se para o futuro21. Con
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para fatos futuros, não para aquel
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118/2005, ligava-se à consolida
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇ
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da Receita Estadual, em 2014: “A
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fraudulentos que propiciaram o não
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estituí-la. Em termos conclusiv
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Entretanto, o CTN admite a aplicaç
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definitivamente julgado, sendo esta
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Por outro lado, é importante frisa
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Com efeito, os aspectos formais ou
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geradores ocorridos antes da sua vi
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lançados por período certo de tem
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efeito, o imposto de renda deve ser
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período em que se realizam os dive
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enunciado. Entendemos que o fato ge
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(Grifos nossos) Em 1998: EMENTA: (.
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO
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Em 2001: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOS
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fundamental. Ademais, não poderá
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imposto poderá ser elevado além d
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sobremaneira a subsistência da pes
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princípio da legalidade, como post
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A nosso pensar, o tributo, dependen
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Estadual do Espírito Santo, em 200
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o princípio da capacidade contribu
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esses impostos deverão ser razoáv
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O STF (Pleno), ainda, na Questão d
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instituída em lei (art. 97, V, CTN
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instituiu multa fiscal de 300% (tre
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mostra “razoável”, do ponto de
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Nesse passo, apresenta-se como l
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PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO T
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da cidade no período de temporada,
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2 ANÁLISE DOS PEDÁGIOS A doutrina
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1946. Note o art. 27, que reproduz
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que, conquanto pareça óbvia, não
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de “utilização compulsória”
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ser exigido indiscriminadamente pel
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“utilizar o serviço público”
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Contra o entendimento do Tribunal,
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Kiyoshi Harada1 discorre sobre o pr
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A assertiva foi considerada CORRETA
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isonomia à União, que deve confer
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abranger - v.g., anistia, remissão
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da isenção na via do tratado não
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A nosso ver, a moratória concedida
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cobrança de ICMS com base no valor
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9 IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1
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impositiva5, haja vista o fato de q
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Evidencia-se, a partir do conceito
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interpretação ampla à luz dos pr
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LXXVII, CF Art. 195, § 7º, CF Con
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) “Em relação às taxas, o noss
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Da mesma forma, pode-se assegura
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Posteriormente, todas as Constitui
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jogos de palavras do legislador ord
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Santos/SP, em 2005. d) “A chamada
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de serviço público”. O setor pe
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“tudo quanto for de caráter inst
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Federal Substituto. c) “A vedaç
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05-06-2014) Desse modo, a imunidade
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tributária, já prevista para os s
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correspondências/encomendas + tran
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tributária recíproca, que represe
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Município de Ubatuba pretendeu exi
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tributária na perspectiva exclusiv
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cunho formal do fenômeno da reperc
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estranha à relação tributária,
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contrapõem, na essência, ao inten
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Imposto Predial e Territorial Urban
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O montante exigível a título de t
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imunidade recíproca. Em apertada s
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Internacional. O julgador destacou,
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10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
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Nessa medida, não estão exonerado
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Como defensores dessa concepção,
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5.1 O art. 150, § 4º, parte inici
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didática professora de Direito Tri
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Note os exemplos, por nós formulad
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de veículos. Assim sendo, question
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versus contribuinte de fato”. Com
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Frise-se que, após o voto do en
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a isenção de IPTU para imóveis c
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interesses e visões particulares -
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constam da alínea “c”. Nesse p
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precedentes. (RE-AgR 390.451/MG,
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2 ESTUDO DAS IMUNIDADES CONSTANTES
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(art. 2º, I, da Lei n. 8.032/90) a
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2.4.1 A assistência social e as en
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Art. 12. Os serviços e bens do S.
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III - manterem escrituração de su
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e de Registros, em 2013: “À Uni
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A propósito, não se pode confundi
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12 IMUNIDADE DE IMPRENSA 1 CONSIDER
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Para facilitar o estudo, propomos a
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Compact Disk for Reading Only Memor
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imunizara a Editora Elfez Edição
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interposto por uma editora, contra
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Note o item considerado INCORRETO e
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A nosso ver, ainda que atendam às
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13 IMUNIDADE MUSICAL 1 INTRODUÇÃO
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É importante assinalar que o traç
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de penalidade”8. Hugo de Brito Ma
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Assim, caso o Território seja divi
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16 TAXAS 1 O FATO GERADOR A taxa é
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do poder de polícia ou pela utiliz
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(I) A base de cálculo e a taxa de
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de taxas, razão por que só podem
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Nessa toada, dessarte, criou-se o a
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o inciso III do art. 4º da Lei n.
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pessoas públicas (despidas de priv
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que os preços públicos são recei
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aqui no século XIX, em 1812, na Ba
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fator intermediário, que é a valo
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do imóvel beneficiado”. Note o i
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nosso ver, com a devida vênia, ain
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Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009:
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REQUISITO (I) Publicação prévia
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Urge ressaltar que o contribuinte d
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
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Note que no sistema alemão a contr
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um proprietário cujo imóvel teve
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Muito se tem discutido sobre a exis
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Em (a) e (b), não haverá nenhum p
Page 582 and 583:
sequência concatenada de etapas e
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Daí ser de bom alvitre percorrermo
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§ 3º. Somente a União, nos casos
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Com o advento da Carta Magna de 198
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cinco autônomas exações: imposto
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Page 594 and 595:
com competência para a instituiç
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organismo social, considerado na su
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Observação: item semelhante, vers
Page 600 and 601:
De outra banda, “o legislador con
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econômica do sujeito passivo pode
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Vale frisar, em tempo, que o empré
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em caderneta de poupança, a pretex
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Observe as ementas, no STF, indican
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desviado o produto arrecadado para
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Conforme se estudou em capítulo pr
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A esse respeito, Hamilton Dias de S
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As contribuições, como espécies
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Há, todavia, ressalvas importantes
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de arrecadá-las em benefício p
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1º Estudo das Contribuições de I
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direito tributário, torna-se ob
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deliberação da Assembleia Sindica
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a tese da bitributação. Tal racio
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SENAR, SEST e SENAT) foram institu
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A ADIN, proposta pelo Sr. Procurado
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Note a assertiva correta, em prova
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de subsídio a preços ou transport
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de intervenção estatal na ativida
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quando do advento do plano de custe
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novo órgão - a SRFB -, sob a fisc
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110/2001, ou como contribuições s
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Assistência Social (ver Instruçã
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O presente dispositivo é deveras r
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Lei 8.218/91 do prazo de recolhimen
Page 652 and 653:
eferida contribuição poderá ser
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no caput do art. 149 da Constituiç
Page 656 and 657:
serviços profissionais são isenta
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Sujeito Passivo Sujeito Ativo (I) o
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Page 662 and 663:
Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011
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contribuição previdenciária sobr
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dia pelo empregador, o auxílio-tra
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Por fim, recomenda-se a leitura do
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Pis/Pasep sobre faturamento, cuja a
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1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/
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Destacam-se, no presente tópico
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Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, j.
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princípios da anterioridade anual
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sem o fazer com relação à outra.
Page 682 and 683:
Uma instigante dúvida reside em sa
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prescricional já estava em curso,
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As Contribuições ao FUNRURAL (art
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custeio para a seguridade social, v
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arrecadação dos impostos e contri
Page 692 and 693:
IRPJ IPI* ICMS** ISS*** PIS/PASEP*
Page 694 and 695:
tributárias e a repartição de re
Page 696 and 697:
Essa repartição aponta como desti
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Page 700 and 701:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 702 and 703:
direito público a outra (...). Not
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compartilhado. Note o item consider
Page 706 and 707:
Page 708 and 709:
I - ao pagamento de seus créditos,
Page 710 and 711:
(vinte e um inteiros e cinco décim
Page 712 and 713:
3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2
Page 714 and 715:
Page 716 and 717:
pertence aos Estados e ao Distrito
Page 718 and 719:
plano conceitual, a doutrina tem um
Page 720 and 721:
V - a cominação de penalidades pa
Page 722 and 723:
Observe, no plano distintivo, o elu
Page 724 and 725:
elações jurídicas a eles pertine
Page 726 and 727:
meio de lei. De fato, a Constituiç
Page 728 and 729:
a lei ordinária se mostra como uma
Page 730 and 731:
outras infrações nela definidas;
Page 732 and 733:
consistente em manter documentos fi
Page 734 and 735:
importância no Direito Tributário
Page 736 and 737:
conteúdo e os termos de seu exerc
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da Constituição, mas da vontade d
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provisórias estaduais, municipais
Page 742 and 743:
Seu procedimento de elaboração di
Page 744 and 745:
) A resolução do Senado Federal e
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Page 748 and 749:
chefe do Executivo declara que o pr
Page 750 and 751:
Código, parece ter-se querido a
Page 752 and 753:
O STF firmou jurisprudência iterat
Page 754 and 755:
dogmáticas que irradiam do Direito
Page 756 and 757:
controle difuso de convencionalidad
Page 758 and 759:
disposições (conforme os incisos
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(1) Imposto sobre Grandes Fortunas
Page 762 and 763:
Observação: item semelhante foi s
Page 764 and 765:
Neste caso, o Município Alfa desap
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condicionada à edição de uma lei
Page 768 and 769:
Note a jurisprudência: Note o item
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ase de cálculo e os contribuintes
Page 772 and 773:
CTN pode tratar de prazos de decad
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praticado pelas sociedades cooperat
Page 776 and 777:
dos Municípios, nos termos da Cons
Page 778 and 779:
Ademais, é relevante mencionar que
Page 780 and 781:
parte, sobre tributos municipais e
Page 782 and 783:
normativos. Frise-se que, em raz
Page 784 and 785:
Observação: item semelhante foi s
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fiscalização tributárias. Os con
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local do ente federado”. Note o i
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11. ADI 2.549/DF, de relatoria do M
Page 792 and 793:
criar direito e, ao mesmo tempo, ho
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estar adimplindo suas obrigações
Page 796 and 797:
A regra é que a norma vigente seja
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fim, são inconfundíveis a vac
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parcial, pela derrogação. Na revo
Page 802 and 803:
autoridades administrativas entram
Page 804 and 805:
evidenciado o seu caráter supletiv
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contribuinte-beneficiário venha
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vale, em tese, nos limites do terri
Page 810 and 811:
Posto isso, calha iniciarmos o estu
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lhe dá lastro. O que de fato pode
Page 814 and 815:
aplique retroativamente a lei nova,
Page 816 and 817:
c) Legislação que outorgue ao cr
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pertinentes. Diante do exposto, a
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hermeneuta por uma força “centr
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históricas ou de fatores político
Page 824 and 825:
(Civil e Comercial), mostrando ser
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Passemos, então, aos conceitos de
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Conforme se infere do artigo 146 da
Page 830 and 831:
Todavia, não se trata de critério
Page 832 and 833:
“(...) a interpretação literal
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tipicamente penal (in dubio pro reo
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incidência sobre os fatos. O CTN,
Page 838 and 839:
egra também expressa, pertinente a
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estudados nos capítulos iniciais d
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De fato, as modalidades integrativa
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1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hip
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Note, agora, o item considerado COR
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Tal panorama ratifica o paradigma d
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capital, por parte daqueles que ocu
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o IR a fato gerador complexo, compl
Page 854 and 855:
) sendo a condição resolutória (
Page 856 and 857:
proceder à arrecadação de contri
Page 858 and 859:
imóvel comercial, na proporção d
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se-á aos sócios da empresa dev
Page 862 and 863:
Dessa forma, a lei tributária deve
Page 864 and 865:
outra é responsável pelos tributo
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2012: “De acordo com as determina
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Representa, assim, uma “obrigaç
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3. “Fato gerador da obrigação p
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Apreciemos as ilustrações: Segund
Page 874 and 875:
cada estabelecimento, como acontece
Page 876 and 877:
Conforme se pode notar, a regra é
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23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 C
Page 880 and 881:
situações possíveis: a responsab
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tributária principal por uma séri
Page 884 and 885:
materialidades estipuladas constitu
Page 886 and 887:
Portanto, há nítido benefício de
Page 888 and 889:
tributário. Com exclusividade, só
Page 890 and 891:
mandatária, mas não em nome próp
Page 892 and 893:
Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010)
Page 894 and 895:
a.2) Substituição progressiva (su
Page 896 and 897:
Atente para o fato de que o comando
Page 898 and 899:
cediço, tal sistemática depende i
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própria, por nós adotada: - respo
Page 902 and 903:
encerramento de uma sociedade de pe
Page 904 and 905:
aproveita aos demais se inclui entr
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de vício de retroatividade da atua
Page 908 and 909:
transferida ao inquilino a obrigaç
Page 910 and 911:
20.000,00 (vinte mil reais). O Fisc
Page 912 and 913:
esponsabilidade do adquirente pelos
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Com o passamento, abre-se a suce
Page 916 and 917:
de cujus após a abertura da sucess
Page 918 and 919:
(art. 131, II e III), mas, sim, sob
Page 920 and 921:
A assertiva foi considerada incorre
Page 922 and 923:
devidos até à data do ato: I - in
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de São Paulo, em agosto de 2009:
Page 926 and 927:
que se encontra em processo de fal
Page 928 and 929:
Veja que não é “qualquer proces
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cobra deste); (II) que o responsáv
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nosso) Repare que somente a obriga
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até que se proceda à partilha de
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confunde a personalidade jurídica
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Observa-se que, para a apreciaç
Page 940 and 941:
constitutivo do vínculo obrigacion
Page 942 and 943:
enefício de ordem. Como está cedi
Page 944 and 945:
O trecho foi por nós elaborado, a
Page 946 and 947:
demonstrando inequívoca invasão d
Page 948 and 949:
QUADRO MNEMÔNICO Art. 134 do CTN R
Page 950 and 951:
) Responsabilidade pessoal do agent
Page 952 and 953:
mínimo, a culpabilidade do agente.
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
epresentados na deliberada intenç
Page 958 and 959:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 960 and 961:
para as hipóteses de recolhimento
Page 962 and 963:
o início de qualquer procedimento
Page 964 and 965:
efetuar, após a data do vencimento
Page 966 and 967:
24 Crédito Tributário 1 CONSIDERA
Page 968 and 969:
Art. 142. Compete privativamente à
Page 970 and 971:
(...)”. Deste conceito deflui a n
Page 972 and 973:
imposições da lei (vinculação),
Page 974 and 975:
Como se nota, o lançamento tende a
Page 976 and 977:
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O
Page 978 and 979:
Page 980 and 981:
ocorrido lançamento anterior que p
Page 982 and 983:
“erro de direito”), que impõe
Page 984 and 985:
expressamente consignado que houve
Page 986 and 987:
Veículos Automotores constitui-
Page 988 and 989:
efetivação, para só então o Fis
Page 990 and 991:
por homologação’, doutrinariame
Page 992 and 993:
Imposição de Multa, sob pena de d
Page 994 and 995:
de direitos ou de certos atos jurí
Page 996 and 997:
oportunidade de contestação e ava
Page 998 and 999:
Diga-se, ademais, que a simples
Page 1000 and 1001:
própria obrigação tributária. N
Page 1002 and 1003:
e) ocorrendo a decadência, não se
Page 1004 and 1005:
a) Aplicação exclusiva do art. 17
Page 1006 and 1007:
prazo é de 5 (cinco) anos a contar
Page 1008 and 1009:
de a Fazenda Pública proceder ao l
Page 1010 and 1011:
desenvolvida pelo contribuinte, e n
Page 1012 and 1013:
A crítica que se faz à sistemáti
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
lançamento. Veja-o: Art. 173. O
Page 1018 and 1019:
assuntos de peculiar interesse das
Page 1020 and 1021:
De uma maneira ou de outra, toda a
Page 1022 and 1023:
de que se tenha valido o contribuin
Page 1024 and 1025:
Lima, Leandro Paulsen, entre outros
Page 1026 and 1027:
administrativamente, a seu respeito
Page 1028 and 1029:
exigência do assunto nas provas: a
Page 1030 and 1031:
sido intimada pessoalmente para se
Page 1032 and 1033:
egimental improvido. (AI-AgR 144
Page 1034 and 1035:
contribuinte. Note o item considera
Page 1036 and 1037:
notificação ao contribuinte” (v
Page 1038 and 1039:
da União (TCU), em 2007: “Uma da
Page 1040 and 1041:
comando em análise faz menção a
Page 1042 and 1043:
ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI N. 6.
Page 1044 and 1045:
Posto isso, a declaração retifica
Page 1046 and 1047:
quais “pelo princípio da actio n
Page 1048 and 1049:
Desse modo, após o prazo prescrici
Page 1050 and 1051:
prescrição intercorrente, pois o
Page 1052 and 1053:
Em tempos mais recentes, o STJ corr
Page 1054 and 1055:
4.6 A prescrição e outros temas N
Page 1056 and 1057:
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
Page 1058 and 1059:
exigível. Por outro lado, há ente
Page 1060 and 1061:
penalidade”. Art. 63. Na constitu
Page 1062 and 1063:
elacionadas com aquela (art. 151, p
Page 1064 and 1065:
mesma forma - dependem de lei, à l
Page 1066 and 1067:
tributo em cota única (ou parcelad
Page 1068 and 1069:
.2) Moratória Heterônoma (art. 15
Page 1070 and 1071:
Vamos analisar, neste momento, o ar
Page 1072 and 1073:
I - com imposição da penalidade c
Page 1074 and 1075:
outras possibilidades, igualmente s
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
XXXV - a lei não excluirá da apre
Page 1080 and 1081:
petitórios que discutirão o lanç
Page 1082 and 1083:
arduamente atacado pelos contribuin
Page 1084 and 1085:
pletora de motivos justificadores d
Page 1086 and 1087:
jurídicas, a interposição de rec
Page 1088 and 1089:
O mandado de segurança designa aç
Page 1090 and 1091:
conforme o art. 273 do CPC: Note o
Page 1092 and 1093:
devido com a inclusão de juros”.
Page 1094 and 1095:
118/2005, com o acréscimo de dois
Page 1096 and 1097:
interrompe o prazo prescricional o
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
em 2007: “Sobre o pagamento, a pr
Page 1102 and 1103:
tributária, formuladas pelo contri
Page 1104 and 1105:
questionamento, em seu bojo, deva s
Page 1106 and 1107:
mostra como inafastável empecilho
Page 1108 and 1109:
isto é, a data do pagamento ind
Page 1110 and 1111:
De mais a mais, art. 3º da LC n. 1
Page 1112 and 1113:
da vigência da novel lei complemen
Page 1114 and 1115:
declaração de incons-titucionalid
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
compensar o crédito relativo a cr
Page 1120 and 1121:
COMPENSAÇÃO Art. 170 do CTN Art.
Page 1122 and 1123:
Governamental da Seplag-MG (e ou
Page 1124 and 1125:
9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGAD
Page 1126 and 1127:
aplicável aos depósitos judiciais
Page 1128 and 1129:
O CTN admite tal modalidade extinti
Page 1130 and 1131:
27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
Page 1132 and 1133:
contribuição”. Observação: it
Page 1134 and 1135:
haja vista a anistia não se referi
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
incidência: o que não há é a co
Page 1140 and 1141:
Observe o dispositivo: Art. 178. A
Page 1142 and 1143:
incisos (I e II) “inapelavelmente
Page 1144 and 1145:
Ricardo Lobo Torres15 faz uma anál
Page 1146 and 1147:
que pode haver situações de isen
Page 1148 and 1149:
O caput do art. 176 do CTN, por sua
Page 1150 and 1151:
meramente declaratória, uma vez qu
Page 1152 and 1153:
Entretanto, ocorre que a presença
Page 1154 and 1155:
anistia altera a consequência jur
Page 1156 and 1157:
Page 1158 and 1159:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA Uma vez enfre
Page 1160 and 1161:
28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DI
Page 1162 and 1163:
primeiro, a adequação, que consis
Page 1164 and 1165:
É importante frisar, de início, q
Page 1166 and 1167:
medidas coercitivas de exigência d
Page 1168 and 1169:
Muitos contribuintes, movimentando
Page 1170 and 1171:
de Fiscal de Tributos do Município
Page 1172 and 1173: Nessa toada, inicia-se a fiscali
Page 1174 and 1175: legalmente obrigadas ao sigilo, mes
Page 1176 and 1177: Auditor Fiscal da Prefeitura Munici
Page 1178 and 1179: Muito se tem discutido, diante da r
Page 1180 and 1181: Dessa forma, qualquer ato que embar
Page 1182 and 1183: não pagamento. Com efeito, o art.
Page 1184 and 1185: facultou expressamente ao executado
Page 1186 and 1187: incidência de juros de mora, o que
Page 1188 and 1189: A inscrição na dívida ativa, for
Page 1190 and 1191: sobre a legislação de cunho geral
Page 1192 and 1193: garantia previstas nesta Lei ou em
Page 1194 and 1195: tributo que não discrimina o fato
Page 1196 and 1197: guia de recolhimento do tributo par
Page 1198 and 1199: Note o item considerado INCORRETO,
Page 1200 and 1201: É demasiado relevante observar que
Page 1202 and 1203: prosseguindo a execução com base
Page 1204 and 1205: NULIDADE DA INSCRIÇÃO
Page 1206 and 1207: ATÉ DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Page 1208 and 1209: DEVOLVE-SE O PRAZO AO SUJEITO PA
Page 1210 and 1211: Passemos, agora, à análise do art
Page 1212 and 1213: A Constituição Federal assegura a
Page 1214 and 1215: para atender interesses desvirtuado
Page 1216 and 1217: É cediço que, se o sujeito passiv
Page 1218 and 1219: Observe o julgado da 2ª Turma, fav
Page 1220 and 1221: Fisco ainda não se voltou judicial
Page 1224 and 1225: quarta-feira, salientando que n
Page 1226 and 1227: 29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ
Page 1228 and 1229: Vale dizer que a natureza da exaç
Page 1230 and 1231: privilégios especiais sobre determ
Page 1232 and 1233: guarnecem a casa, desde que quitado
Page 1234 and 1235: inscrição, a partir do qual “o
Page 1236 and 1237: artificiosos está na presunção d
Page 1238 and 1239: Note o item considerado CORRETO, em
Page 1240 and 1241: A assertiva foi considerada CORRETA
Page 1242 and 1243: É sabido que o privilégio do cré
Page 1244 and 1245: De fato, o art. 186 do CTN visa res
Page 1248 and 1249: Note o item considerado CORRETO, em
Page 1250 and 1251: C) Crédito trabalhista: tal crédi
Page 1254 and 1255: Observemos, em tempo, a apresentaç
Page 1256 and 1257: pagos após o pagamento de outros c
Page 1258 and 1259: 1º Créditos extraconcursais (art.
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Page 1264 and 1265: A esse respeito, Ricardo Lobo Torre
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Dívida à Autarquia Federal 1.000
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doutrinária sobre a extensão dos
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Municipal, em 2012: “A existênci
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30 IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 ESTUDO DO
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tributo economicamente viável, cuj
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Com efeito, não se pode cobrar o i
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(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José D
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deste bem, em nítida sub-rogaç
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a) Propriedade: trata-se de inst
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canalização de águas pluviais; a
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25 de outubro de 1966. (Grifos noss
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modificações abruptas com ágil a
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questão relativa à cobrança prog
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Registre-se, ad argumentandum, q
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III - serviços de qualquer naturez
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conflito decorre da inadequada inte
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exigi-lo”45, em total homenage
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condição de empresa (v.g., hotel)
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a) a prestação de serviço a si p
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não se confundem com a industriali
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se apenas fossem utilizados conceit
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preponderância do serviço em rela
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interpretação extensiva) é a mai
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aceitar a expressão mais abrangent
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consequente redução da base de c
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operações envolvendo a exploraç
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qualquer natureza, que também reve
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o STF, na linha da exigência do IS
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“operações de locação de bens
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Quase uma década depois, em 1996,
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e risco, para depois vender as unid
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compras de direitos creditórios qu
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do Alvará 3112, tendo aparecido pe
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exemplo, do art. 134, VI, CTN, que
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econômicas, uma vez que o adquiren
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patrimônio da ex-esposa, equiva
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a) Anticrese: é direito real de ga
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autores entendem que o lançamento
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alíquotas progressivas para o impo
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e venda de imóveis, preponderantem
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Complementar n. 87/96, que substitu
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d) imposto sobre extração, import
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Nesse sentido, todos os bens móvei
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ano, foi iniciado o julgamento de m
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compreendidos no art. 155, II”. E
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pela maioria absoluta de seus membr
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ICMS e a desestabilizar o pacto fed
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COFI Contribuinte INTERESTORI + DIF
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2. Nas operações em que o consumi
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* Alíquota interestadual (art. 155
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prestação de serviços com o mont
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A B C A vende para B por 1.000,00 (
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integral dos créditos relativos ao
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complementar) seriam imunes. Histor
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comando constitucional: Art. 155. (
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f) prever casos de manutenção de
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comerciante. Esse critério vem sen
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sem nenhum condicionamento - o valo
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sinistrado, os respectivos salvados
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consagrada nos arts. 5º, XIII, XVI
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Igual desfecho ocorreu no RE 226.89
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Diretas de Inconstitucionalidade (A
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autorização do CONFAZ, no que diz
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eceita sujeita a incidência das re
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evelou-se acertado, uma vez que tai
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aeronave não existe para trafegar
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vigora lei que determina o lançame
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se, por ocasião da lavratura do in
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Estado onde se processar o Inventá
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Faz-se mister repisar o entendim
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32 Impostos Federais 1 ESTUDO DO IT
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forma da lei, desde que não impliq
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desaparecimento da base material do
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2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre
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Área (ha) Grau de exploração/uti
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proprietário do minifúndio não p
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posicionamento se deu em função d
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Caixas Econômicas, corretoras, loj
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3. Operação de seguro (art. 18,
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uma atenuação ou mitigação6 - o
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arrecadação, objetiva corrigir si
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“garimpar o minério, tem que o n
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fato gerador para fins de incidênc
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c) o preço da arrematação do bem
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Congresso Nacional promulgou a Emen
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por autoridade que exerce o control
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4.6 Notas gerais a) Ressalva a prin
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no orçamento do Fisco. Paralelamen
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2014, no REsp 1.429.656/PR, rel. Mi
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evenda for para a Zona Franca de Ma
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processo continua a ter a classific
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nome de alíquota. Note o item cons
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A propósito, são equivalentes o I
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de sua vigência, o que, por lógic
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IPI. Portanto, no concernente à al
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2º exemplo: “Empresa Industrial
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necessárias a que produza esse efe
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6.4.1 Conceito de patrimônio É o
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quantidade de renda auferida: há q
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a) Imposto de Renda Pessoa Física
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previdência privada aberta; b) que
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oportunidade (REsp 1.138.695/SC, re
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os países adiante enumerados: Chin
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constituído fundo de aposentadoria
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caixa é o que melhor afere a possi
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URBANO. A fixação desse critério
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______. Progressividade e capacidad
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CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
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2000. ______. In: MARTINS, Ives Gan
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GRAU, Eros Roberto. Empresas estata
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MARQUES, Carlos Roberto. Contornos
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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Legislativa, Brasília, ano 41, n.
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APÊNDICE LINHA DO TEMPO A Linha do
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53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito t
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1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso
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2001, p. 38. 49 TORRES, Ricardo Lob
Page 1523 and 1524:
1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silv
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1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O pr
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1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
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1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
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1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de
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1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de
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1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
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1 LACOMBE, Américo Masset Lourenç
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52 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de i
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38 Idem. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmo
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1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1545 and 1546:
1 AMARO, Luciano. Direito tributár
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1 CASSONE, Vitório. Direito tribut
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26 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREI
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el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1
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1 AMARO, Luciano. Direito tributár
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1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
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Direito Tributário, São Paulo: Di
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Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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