Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

questionamento, em seu bojo, deva ser razoável, enfocando um possível deslize do legislador, que
tenha omitido algo, ou, ainda, dito a lei, mas com obscuridade ou ambiguidade. Tais vícios de
compreensão, como é cediço, repelem a segurança e certeza que devem reger o diálogo entre a norma
e seu destinatário. Daí se prever uma solução à satisfação da dúvida: a consulta tributária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Esaf, para o ​car​go de Procurador do ​Dis​trito Federal
(PGE/DF), em 2007: “A resposta con​substanciada na decisão​ do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para
a Administração como também para o contribuinte”.
No âmbito federal, a consulta está regida pelos arts. 46 a 58 do Decreto n. 70.235/72, bem como
pelos arts. 48 a 50 da Lei n. 9.430/96.
É importante realçar que o consulente pratica conduta comissiva, tradutora de boa​-fé,
respondendo, apenas, pelo tributo + correção monetária. Não se cobram juros moratórios nem
multa, caso a resposta à consulta – de forma escrita e observados os requisitos legais que a
permeiam – se aperfeiçoe antes da data de vencimento do pagamento do tributo objeto de
questionamento (art. 161, § 2º). Portanto, nesta consulta o sujeito passivo tem apenas o encargo do
tributo em questão e a devida correção monetária, ficando afastada a possibilidade de cobrança de
multa ou juros por meio desse procedimento. Caso a formulação da consulta ao Fisco seja ulterior ao
vencimento do prazo para pagamento do tributo, a quantia será “vitaminada” pelo acréscimo de
juros.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao
IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária
competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula
de cheque. Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF
Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal
(PGE/DF), em 2007: “Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de
consulta”.
É de se registrar, porém, que há uma vertente doutrinária cujo entendimento segue a direção
contrária, argumentando que a consulta feita após o vencimento do prazo para pagamento do tributo
também tem o condão de suspender o fluxo moratório, pois a demora na resposta pelo Fisco deve