Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (Grifos nossos). Note que há restrição da
temática a tratados sobre direitos humanos, e não sobre aqueles afetos à matéria tributária! A adoção
do preceptivo no âmbito do Direito Tributário depende de se enquadrar um tratado internacional,
concernente ao direito tributário, no espectro dos tratados sobre direitos humanos, o que gerará, sem
sombra de dúvidas, as consequências descritas no dispositivo.
2.1.9.1 A nova concepção dos tratados conforme posição do STF
A concepção Kelseniana, representada pela clássica ideia da “pirâmide jurídica”, estabelece uma
hierarquia entre a norma fundamental e as demais normas, bem como entre as leis (“atos
normativos primários”: buscam o seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional,
sem interposta espécie legislativa) e demais atos (“atos normativos secundários”: buscam o seu
fundamento de validade em norma intercalar infraconstitucional). Nesse sentido, pois, “a
Constituição representa o escalão de Direito positivo mais elevado”62.
No entanto, atualmente, esta consagrada visão tem sido questionada diante das concepções