Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

da cidade no período de temporada, renovando-se a cobrança a cada ano. Nos demais meses, não há
cobrança.
A nosso ver, na análise estrita do plano jurídico-tributário, o tributo parece-nos adequadamente
instituído, sendo de competência tributária municipal e assumindo a indumentária de uma taxa de
polícia.
Com efeito, o art. 2º da LC n. 185/2013 assim apresentou o fato gerador:
Art. 2º A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
municipal em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente no território do Município de
Bombinhas, incidente sobre o trânsito de veículos utilizando infraestrutura física e a permanência de pessoas na sua
jurisdição.
A base de cálculo do tributo foi disciplinada no art. 3º:
Art. 3º A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA tem como base de cálculo o custo estimado da atividade
administrativa em função da degradação e impacto ambiental causados ao Município de Bombinhas, no período
compreendido entre 15 de novembro e 15 de abril do exercício seguinte.
Portanto, a liberdade de locomoção, constitucionalmente prevista, pode vir a ser abalada com a
“taxa de turismo”, mas cabe ao intérprete aferir a natureza desta, caso a caso: se é constitucional ou
não.
Daí se falar que o princípio da livre trafegabilidade de pessoas e bens mostra​-se como a plena
corroboração da liberdade de locomoção constitucionalmente protegida, constando do inciso XV do
art. 5º da CF, cuja transcrição segue ad litteram:
Art. 5º, XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,
nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (...)
Assim, o legislador constituinte pretendeu evitar que o Poder Público se valesse do tributo para
atingir, mesmo que de modo reflexo, as liberdades pessoal e patrimonial, estipulando norma
principiológica de limitação ao tráfego de pessoas ou bens como elemento corolário da garantia
constitucional de liberdade de locomoção, estipulada no art. 5º, XV4.
Pode​-se afirmar que tal direito de ir, vir e permanecer, plasmado no princípio da ilimitabilidade
ao tráfego de pessoas e bens, comporta, ad ar​gu​mentandum, duas atenuações:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o ​cargo de Agente Fiscal de Ren​das do
Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “As operações interestaduais devem ser imunes a qualquer tributação em
obediência ao princípio da vedação de se estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio”.