Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

período em que se realizam os diversos acontecimentos que compõem o fato gerador do imposto de
renda. Por sua vez, no período que sucede a este, ter​-se​-á o “ano da declaração”, também chamado
de “exercício”.
Assim, por exemplo, se o ano​-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato
gerador; neste, a entrega da declaração. Daí se falar que o fato gerador do IR está estruturado em um
induvidoso dualismo, composto, de um lado, pelo ano​-base e, de outro, pelo ano da declaração.
Nessa toada, evidencia​-se que o fato gerador do imposto de renda mostra​-se como a soma
algébrica de inúmeros fatos isolados, em dado perío​do preciso de tempo, de modo que o fato
imponível somente se aperfeiçoa com a ocorrência do último daqueles fatos pontuais ou, até mesmo,
com o transcurso do interregno determinado no tempo. Uma vez identificado o fato gerador do
tributo, operacionaliza​-se o princípio da irretroatividade tributária, por meio de uma lei que deve ser
prévia ao dies a quo desse mesmo fato gerador57. Assim sendo, aos fatos geradores ​ocorridos em
um determinado ano fiscal aplica​-se a lei que estava em vigor no ano anterior. Note o esquema a
seguir:
FG = F1 + F2 + F3 (conjunto de fatos)
TEMPO “X” = F1 + F2 + F3 (o conjunto de fatos no tempo determinado)
LEI → TEMPO “X” (a lei precede o conjunto de fatos)
Conquanto a questão se nos apresente com relativa simplicidade, o STF tem sacramentado um
entendimento diverso, ao considerar que a lei que majora o IR, ainda que publicada nos últimos dias
de dezembro, pode irradiar efeitos sobre todo o ano que se encerra, uma vez que o fato gerador do
imposto, cujo início se dera em 1º de janeiro, ainda estaria por encerrar, ou seja, mostrar​-se​-ia ainda
“pendente”, o que torna plenamente aplicável o art. 105 do CTN.
O STF, desse modo, burilou seu pensamento, apegado de modo irrestrito a uma antiga súmula, de
relevante impacto no enfrentamento dessa temática – a vetusta Súmula n. 584:
“Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano​-base, aplica​-se a lei vigente no exercício financeiro em
que deva ser apresentada a declaração”.
A Súmula n. 584 sinaliza que se aplicará uma lei vigente no exercício financeiro em que deva ser
apresentada a declaração ao imposto de renda, calculado sobre os rendimentos do ano​-base.