Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

elação jurídica, em razão da qual se possa dela exigir alguma prestação (pecuniária ou não). Aqui, a
fiscalização, mais do que inútil, poderá veicular abuso11.
A fiscalização deve permear seu trabalho mantendo​-se fiel aos campos de interesse da
Administração, sem promover a extrapolação da sua competência administrativa. Temos dito que a
exigência estatal deve homenagear a parcimônia, a fim de que o cumprimento da medida pelo
administrado venha a alimentar o interesse público que a justifica. Toda exigência deve ser geral,
dotada de razoabilidade e tendente a proteger os interesses públicos primários.
O art. 195 do CTN, por sua vez, estabelece a obrigação do contribuinte de exibir seus controles
fiscais e contábeis à fiscalização:
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes
ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais
ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi​-los.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cetro, IF/PR, para o cargo de Auditor, em 2014: “Acerca
da fiscalização tributária, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), estão sujeitos à
fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação”.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal –
Natal/RN, em 2008: “Para atender às exigências da legislação tributária, os escritórios de contabilidade têm de manter os
livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal por dois anos, para somente após esse pe​ríodo incinerá​-los”.
Evidencia​-se que o dispositivo acima destacado tem o condão de anular qualquer restrição legal
ao poder​-dever que tem a autoridade fiscal de examinar quaisquer livros, papéis ou documentos
fiscais ou comerciais do sujeito passivo12.
É importante observar que o CTN, com este artigo, tornou sem efeito os arts. 17 e 18 do Código
Comercial (Lei n. 556/1850), atualmente revogados pelo Código Civil, os quais determinavam:
Art. 17. Nenhuma autoridade, juízo ou tribunal, debaixo de pretexto algum, por mais especioso que seja, pode praticar
ou ordenar alguma diligência para examinar se o comerciante arruma ou não devidamente seus livros de escrituração
mercantil, ou neles tem cometido algum vício.
Art. 18. A exibição judicial dos livros de escrituração comercial por inteiro, ou de balanços gerais de qualquer casa de
comércio, só pode ser ordenada a favor dos interessados em gestão de sucessão, comunhão ou sociedade,
administração ou gestão mercantil por conta de outrem, e em caso de quebra.
O entendimento do STF, no que diz respeito ao tema, sinaliza a inadmissibilidade de quaisquer