Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

pavimentação asfáltica:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazendário (Área:
Tributação e Arrecadação) da SEF/MG, em 2007: “A contribuição de melhoria pode ter como fato gerador a prestação de
serviços públicos que acarretaram valorização de um determinado bem”.
1. Taxa de Pavimentação de Anápolis, em Goiás (RE 89.749/GO, Pleno, rel. Min. Soares
Muñoz, j. em 29-03-1979);
2. Taxa de Pavimentação de Itupeva, em São Paulo (RE 90.090/SP, 2ª T., rel. Min. Décio
Miranda, j. em 18-04-1980);
3. Taxa de Pavimentação de Via Pública Urbana de Assis Chateaubriand, no Paraná (RE
95.348/PR, 1ª T., rel. Min. Alfredo Buzaid, j. em 1º-10-1982).
Observação: a propósito, insta registrar que muitas municipalidades têm adotado outra forma de
arrecadar valores da coletividade para o custeio das obras de pavimentação. Não se trata de
taxa, nem mesmo de contribuição de melhoria. Trata-se de “planos comunitários de
pavimentação”, intitulados “PCPs”, de iniciativa da Administração ou dos proprietários dos
imóveis lindeiros, com previsão de um percentual de adesão mínima (v.g., 70%) dos
proprietários. Nesse passo, prestigiando-se o viés participativo do gravame, chama-se a
coletividade a participar dos custos da obra pública. Geralmente, aqueles proprietários que não
aderem ao plano passam a ser compulsoriamente cobrados por meio da contribuição de
melhoria. A nosso ver, a iniciativa tem muitos pontos positivos, principalmente no que tange ao
caráter democrático e transparente da exação que, nessa sistemática, sai da retórica para a
prática. Todavia, a constitucionalidade da medida deve ser aferida no caso concreto, diante da
lei ordinária municipal veiculadora do “PCP” e das normas afetas ao tributo, previstas no CTN
e na CF.
No segundo caso, adstrito ao recapeamento asfáltico, a obra não gera valorização imobiliária,
coibindo-se a remuneração por meio da contribuição de melhoria. O recapeamento asfáltico é obra
que gera tão somente “benefício”, não ocasionando incidência de eventual contribuição de
melhoria, pois se traduz em serviço de manutenção da via pública. Note a ementa jurisprudencial:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Judicial da