Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

o comando que deve ser formulado por órgão titular da função legislativa, na condição de ato
jurídico emanado pelo Poder Competente, segundo a forma estabelecida no texto constitucional.
Diz​-se, pois, que se trata de “reserva de lei formal” ou “reserva formal de lei”19.
A partir desse traço distintivo, nota​-se que o ato que tem a “forma de lei” – a lei formal – nem
sempre indicará a presença da lei em sentido material. Ademais, é fácil perceber que as ressalvas à
legalidade tributária, quando veiculadoras de uma atuação do Poder Executivo na seara tributacional,
são verdadeiras ressalvas à “reserva da lei formal”, e não à “reserva da lei material”.
Segundo o art. 153, § 1º, CF, há quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas
majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo Federal, o que se dá comumente por decreto
presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda. São eles:
1. Imposto sobre a Importação (II);
2. Imposto sobre a Exportação (IE);
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF).
Como se estudou, é defeso à lei instituir o tributo sem lhe precisar a alíquota, por exemplo,
porquanto é de sua exclusiva competência descrever todos os aspectos da hipótese de incidência.
Definindo​-se a alíquota, como elemento essencial à reserva legal, é admissível que o Poder
Executivo provoque uma alteração em sua fisionomia. Isso não significa que o Poder Executivo
desfrutará de poder para fixar a alíquota a seu bel​-prazer, mas de mera autorização para flexibilizá​la,
segundo os parâmetros legais (máximo e mínimo, teto e piso, e não apenas um patamar destes).
Tais balizas podem ser amplas, mas não serão ilimitadas.
Exemplo: Lei do Imposto de Exportação estipula alíquota de 20% para um certo bem exportável.
Pode o Poder Executivo reduzi​-la para dez (10%) e, se quiser, retorná​-la a seu patamar máximo
(20%)20.
Dessarte, não se trata de atuação arbitrária da autoridade adminis​tra​tiva, mas de nítida “atuação
legalmente cercada”, em que há uma moldura ou circunferência traçada pela lei. Enquanto não
exercida a possível alteração pelo Poder Executivo, deverá prevalecer aquela alíquota prevista na
lei.