Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Ives Gandra da Silva Martins17 assevera que “é fechada a tipicidade de tributo e pena. É
absoluta a reserva da lei. Sua veiculação normal deve conter toda a informação necessária para a
aplicação da norma”.
Desse modo, a lei tributária deverá fixar, com hialina clareza, a alíquota, a base de cálculo, o
sujeito passivo do tributo, a multa e o fato gerador, sendo​-lhe vedadas as indicações genéricas no
texto legal de tais rudimentos numerus clausus da tipologia cerrada.
Note o item considerado INCORRETO, no concurso realizado pela Vunesp, em 2007, para o cargo de Juiz Estadual
(TJ/SP): “Em matéria tributária, nos termos do CTN, não depende de lei a fixação de alíquota do tributo e a sua base de
cálculo”.
A lei ordinária, necessariamente minuciosa, rege a conduta da Administração na tomada da
decisão, de modo que o conteúdo decisório seja alcançado por simples dedução da própria lei, no
bojo da mera subsunção do fato à norma, despindo​-se de critérios pessoais de valoração.
Com efeito, “o enunciado fundamental é o da legalidade da tributação (nullum tributum sine
lege), e que encabeça a lista dos princípios constitucionais tributários. Proclama o inciso I do art.
150 da Constituição ser vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. O princípio é
formado pelos ideais de justiça e de segurança jurídica, valores que poderiam ser solapados se à
administração pública fosse permitido, livremente, decidir quando, como e de quem cobrar
tributos”18.
Consoante o art. 97 do CTN, somente a lei, categoricamente, pode estabelecer:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Consultor do Executivo –
Área Fazendária (Administração), em 2008: “O município de Vitória/ES pretende instituir taxa que vise remunerar os
serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. O valor
da taxa poderá ser fixado por meio de ato a ser editado pelo prefeito.”
(a) a instituição de tributos, ou sua extinção;
(b) a majoração de tributos, ou sua redução;
(c) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do sujeito passivo;
(d) a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
(e) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para