Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

3º. áreas de preservação ambiental permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de
servidão florestal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim declaradas mediante ato do órgão
competente, federal ou estadual), e, por fim, áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (declaradas
de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual).
i) Declarações (art. 41 e seguintes do Decreto n. 4.382/2002): as principais declarações para o
ITR são a DIAC e a DIAT. Veja os detalhes:
DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR): há formulário a ser preenchido pelo contribuinte
com as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. É obrigatória, no prazo de 60 dias, contado de sua ocorrência, a
comunicação das seguintes alterações: desmembramento; anexação; transmissão, por alienação da propriedade ou
dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; sucessão causa mortis; cessão de direitos; constituição de reserva ou
usufruto;
DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR): está dispensado de tal declaração o contribuinte cujo imóvel se
enquadre nas hipóteses estabelecidas nos casos de imunidade e isenção. Observe a Lei n. 9.393/96, nos arts. 41, 42
e 43 que tratam da matéria respectiva.
2 ESTUDO DO IOF
Imposto
Nomen juris
IOF
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários
Artigos Art. 153, V, da CF; art. 63 e seguintes do CTN e Decretos n. 6.306/2007, 6.339/2008)
2.1 Competência e sujeito ativo
O art. 153, V, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do IOF.
Observe​-o:
Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...)
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Funiversa, PC/DF, para o cargo de Delegado de Polícia,
em 2015: “O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores
mobiliários (IOF) também incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino”.
V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
O IOF, ou “Imposto sobre Operações Financeiras”, como é conhecido em sua forma resumida, é
sucessor do antigo Imposto do Selo, substi​tuindo​-o com o advento da Emenda Constitucional n.
18/65. Tem função predominantemente extrafiscal (controle da política monetária), embora seja
bastante significativa a sua função fiscal, ensejando o recolhimento de somas consideráveis.
Sua arrecadação ocorre nas operações realizadas por instituições financeiras, como os bancos,