Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

sanitário, produzido em condomínio domiciliar, porquanto, na hipótese, a companhia de esgoto não
dispunha de sistema de tratamento que atendesse o imóvel respectivo, cujo condomínio tem estação
própria de tratamento de esgoto, de acordo com os padrões ambientais da fundação estadual
responsável pela disciplina da engenharia de meio ambiente.
Observe a ementa:
EMENTA: (...) TAXA DE ESGOTO. (...) 4. Art. 77 do CTN. Se o acórdão recorrido firmou a premissa de que a CEDAE –
Cia. Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – não dispõe de sistema de tratamento de esgoto que atenda ao
imóvel da autora, torna-se indevida qualquer contraprestação, em virtude, inclusive, de suposta utilização potencial do
serviço. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1.032.975/RJ, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, j.
em 1º-04-2008)
Evidencia-se, desse modo, que quando se apresenta potencial a utilização do serviço, atrelável à
taxa exigível, esta se dota de compulsoriedade, enquanto o uso, de potencialidade19. O importante é
ressaltar que, conquanto o serviço estatal mantenha-se à disposição de um certo grupo de cidadãos, é
princípio de justiça que, independentemente de sua fruição, o grupo beneficiado o financie20.
Observe, agora, o quadro mnemônico, destacando-se os principais atributos da taxa de serviço:
TAXA DE SERVIÇO
SERVIÇO PÚBLICO
ESPECÍFICO e DIVISÍVEL DE UTILIZAÇÃO
EFETIVA
POTENCIAL
O quadro acima demonstra, por outro ângulo, que o serviço não específico (inespecífico) ou o
serviço não divisível (indivisível) tende a rechaçar a exigência de taxa. Além disso, indica que a
taxa será cobrável “tanto na fruição efetiva quanto na fruição potencial de certos serviços”21.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, Prefeitura de Recife, para o cargo de Procurador,
em 2014: “Instituição de taxas pelo exercício potencial ou efetivo do poder de polícia ou pela utilização de serviços
públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, TJ/DF, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato
gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia”.
É nesse ínterim que se faz necessária a análise do serviço público que se contrapõe ao quadro
apresentado, com ele se mostrando diametralmente oposto: o serviço público geral (universal ou ut
universi), isto é, aquele prestado indistintamente à coletividade, inviabilizando a identificação