Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A competência tributária apresenta-se como a aptidão jurídica para criar, in abstracto, tributos,
descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos
passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. Perguntar-se-á: quem a tem? As pessoas políticas –
a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal –, que receberam do legislador constituinte a
faculdade de instituir, em caráter privativo, todas as modalidades de tributos (impostos, taxas,
contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições).
Em outras palavras, a Constituição disciplinou, rigorosa e exaustivamente, o exercício das
competências tributárias, retirando do legislador ordinário a faculdade de definir, de modo livre, o
alcance das normas jurídicas que criam, in abstracto, os tributos (normas jurídicas tributárias).
Nesse passo, pode-se afirmar, sem medo de equívoco, que a norma imunitória se mostra como um
sinalizador de “incompetência tributária”, o que é de opinião generalizada entre os doutrinadores
de prol.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TCE/GO, para o cargo de Analista de Controle
Externo, em 2014: “Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que somente a imunidade define a
incompetência tributária”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor
Governamental da Seplag/MG (e outras instituições), em 2008: “As imunidades tributárias são normas constitucionais
impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens”.
Para o eminente professor Paulo de Barros Carvalho2, a imunidade se define como “a classe
finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e
que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional
interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e
suficientemente caracterizadas”.
É o que também assinala, com propriedade, José Souto Maior Borges3, afirmando que “a regra
jurídica de imunidade insere-se no plano das regras negativas de competência. O setor social
abrangido pela imunidade está fora do âmbito da tributação. Previamente excluído, como vimos, não
poderá ser objeto de exploração pelos entes públicos” (os grifos são do autor).
De fato, há determinados “campos competenciais”, próprios de não incidência4, onde não
exsurge a tributação, inexistindo “competência tributária”, por meio da supressão da competência