Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

desviado o produto arrecadado para outras finalidades não autorizadas na Constituição, cai a competência do ente
tributante para legislar e arrecadar”. (Grifos nossos)
A esse propósito, impende transcrever as lúcidas palavras de José Marcos Domingues de
Oliveira66:
“E se o desvio de finalidade pode ensejar a nulidade do imposto (porque a afetação deste é constitucionalmente
proibida), deve-se entender, pela mesma razão, que o desvio de finalidade das contribuições e dos empréstimos
compulsórios, cuja afetação é determinada na Constituição, torna-os ilegítimos desde a sua instituição. Isto se pode
explicar também pela ‘natureza justificadora’ que a destinação específica (finalidade) exerce sobre os fatos geradores
desses tributos”.
A corroborar o entendimento acima, impende destacar as palavras de Werther Botelho Spagnol67,
segundo o qual “em caso de não atendimento da finalidade do tributo, a devolução dos valores
arrecadados torna-se obrigatória”. E prossegue o autor68:
“(...) Em sendo assim, não há que se falar em mero interesse do contribuinte na concreta aplicação dos recursos, mas
em direito subjetivo à repetição dos valores pagos, uma vez que a Constituição só autoriza a exigência de uma
contribuição em atenção a um objetivo específico”.
Nessa medida, entendemos que o desvio de finalidade gera efeito tríplice: a suspensão do
pagamento, o direito à restituição e a responsabilização do agente público.