Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

penalidade (ver art. 113, § 3º, in fine, CTN). Observe o dispositivo:
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extingue​-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte​-se em obrigação principal relativamente
à penalidade pecuniária.
Nessa toada, o art. 157 do CTN preconiza que “a imposição de penalidade não ilide (sic; leia​-se
elide, isto é, elimina, suprime) o pagamento integral do crédito tributário”. Veja​-o:
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Tal comando vem corroborar a distinção conceitual e estrutural entre tributo e multa, indicando
que a multa não suprime a obrigação de pagar integralmente o crédito tributário. Paga​-se o tributo
porque se rea​liza um fato gerador; recolhe​-se a multa porque se descumpriu uma obrigação tributária.
O primeiro, id est, o tributo, funda​-se no poder fiscal; a multa, por sua vez, no poder de punir. São,
igualmente, prestações pecuniárias, porém independentes, podendo o sujeito passivo suportar as duas
consequências patrimoniais. Noutra vertente, dir​-se​-ia que o pagamento do tributo, se realizado a
destempo, não inibe a incidência de multa, exceto no contexto de denúncia espontânea (art. 138 do
CTN).
Por fim, diga​-se que o pagamento, tanto do tributo quanto da multa, é considerado obrigação
principal (art. 113, § 1º, CTN).
Vale lembrar, ainda, que o tributo não resulta de sanção por ato ilícito, ou seja, “não se paga
tributo porque se praticou uma ilicitude, embora se possa ter de pagá​-lo com abstração do fato de ela
ter sido praticada”7.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela Cesgranrio, ​FINEP, para o cargo de Analista Jurídico, em
2014: “Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo não se constitui como sanção de ato ilícito”.
Observação: Item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelo QUADRIX, para o cargo de Técnico
Administrativo, em 2014.
Nesse sentido, preleciona Kiyoshi Harada:
“A expressão não significa, necessariamente, que o tributo sempre pressupõe a licitude de ato que o gerou, como
sustentado por alguns autores, mesmo porque os atos ilícitos são passíveis de tributação, sob pena de violação do
princípio constitucional de isonomia. O que a expressão significa é que a cobrança de tributo não representa imposição