Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

nonagesimal como a data da conversão da medida provisória em lei.
Dessa forma, caso tenhamos o ITR, majorado por MP em setembro de 2014, com conversão em
lei em dezembro de 2014, o tributo não seria cobrado a partir de 1º de janeiro de 2015, mas em
meados de março de 2015, em face do respeito aos 90 dias, que intermediarão a lei de conversão e o
pagamento do tributo. O fato gerador deste gravame, por ficção jurídica, dá​-se em 1º de janeiro do
ano, ocasião em que se estipulam a alíquota e a base de cálculo que vigerão durante todo o ano. Caso
incida nova alíquota no transcorrer do período – o que ocorrerá no exemplo acima (MP incidindo em
meados de março de 2015) –, só será possível se falar em ​incidência no dia 1º de janeiro de 2016.
Curiosamente, este foi o entendimento da Banca do Cespe/UnB, no tocante a este aspecto, na questão
da OAB acima ventilada (Gabarito: “Admite​-se que o examinado indique como data o dia primeiro
de janeiro do segundo ano seguinte ao da ​publicação da MP, em razão da determinação legal de que o
fato gerador do imposto territorial rural ocorre em primeiro de janeiro (Lei n. 9.393/96”).
Como é cediço, esse entendimento, todavia, não desfruta de endosso generalizado na doutrina. No
STF, por sua vez, há sinais no sentido da prevalência da tese de que a contagem da anterioridade
deve ser feita a partir da publicação da medida provisória, independentemente da data da lei de
conversão. Isso se mostrará evidente na análise da anterioridade especial, própria das contribuições
social​-previdenciárias, instituídas ou modificadas por MP, a ser feita em tópico posterior.
Nesse rumo, para concursos públicos, temos recomendado que se adote o entendimento do STF: a
tese de que a contagem da anterioridade deve ser feita a partir da publicação da medida provisória,
independentemente da data da lei de conversão. Por sinal, a prova discursiva para o Exame da OAB
(2ª Fase; Cespe/UnB), acima comentada, indicou no gabarito oficial que “o imposto só poderia ser
cobrado após noventa dias contados de 30 de outubro, data de publicação da medida provisória”.
Observe que o Cespe/UnB adotou um posicionamento que havíamos anteriormente alertado.
Para uma melhor compreensão do relacionamento entre a MP e o princípio da anterioridade, é
prudente se levar em conta que a MP deverá ser convertida em lei em 60 dias, consoante a
inteligência do art. 62, § 3º, da CF, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. Antes
da Emenda Constitucional n. 32/2001, como é cediço, a prorrogação era sucessiva; agora, ela é
única.