Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

jurídicos celebrados entre pessoas), até a Constituição de 1988, faziam parte da competência dos
Estados (art. 23, I, da CF/69 e art. 35 do CTN).
Desde a promulgação da Constituição vigente, em outubro de 1988, houve uma bipartição da
competência: a transmissão, quando decorrente de evento causa mortis ou não oneroso entre
pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados (e do Distrito Federal),
dando ensejo ao atual ITCMD estadual; por outro lado, a transmissão inter vivos e de caráter
oneroso de bens imóveis passou a ser exclusividade da competência dos Municípios (e do Distrito
Federal), abrindo​-se para o ITBI municipal.
Portanto, a atual Carta Magna desmembrou o vetusto “ITBI estadual”, deixando com os Estados e
Distrito Federal tão somente a parte re​lativa à transmissão causa mortis e por doação (art. 155, I) e,
com os Mu​nicípios, o restante (art. 156, II).
3.2 Sujeito passivo
O sujeito passivo do ITBI pode ser qualquer uma das partes da operação tributária de
transmissão de bem imóvel, tanto o transmitente quanto o adquirente, conforme se depreende do
art. 42 do CTN:
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em 2007: “Joaquina adquiriu um apartamento, por ato oneroso,
sobre o qual incide hipoteca. Segundo disposição do CTN, o ônus tributário do ITBI deve necessariamente recair sobre
Joaquina, por ser adquirente do bem imóvel”.
Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Geralmente, mostra​-se como sujeito passivo o adquirente do bem, como se pode notar, e.g., na
legislação de São Paulo (Lei n. 11.154/91, art. 6º, I) e na do Rio de Janeiro (Lei n. 1.364/88, art. 9º).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Faepesul (Unisul), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura Municipal de Imaruí/SC, em 2009: “Na tributação de Prefeitura Municipal existe um imposto municipal de
responsabilidade do comprador, pago/recolhido por este nas transações imobiliá​rias. Estamos nos referindo a ITBI”.
Entretanto, no plano da sujeição passiva, pode despontar a importante figura do responsável
tributário. Acerca da responsabilidade tributária, Regina Helena Costa115 ensina:
Além dos contribuintes, há os responsáveis pelo pagamento do imposto. É a hipótese, por