Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, no concurso rea​li​zado pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito
Substituto/PA, em 2008: “A atua​lização do valor monetá​rio da base de cálculo do tri​buto não constitui majora​ção,
conforme o disposto no CTN”.
Daí se dizer que, no primeiro caso – em que há legítima atualização – não há majoração do
tributo, permitindo​-se o tranquilo uso de atos normativos infralegais. De outra banda, no segundo
caso, em que há falsa “atualização” – e verdadeira majoração do tributo –, há de se ter a lei, como
conditio sine qua non, sob pena de eiva de legalidade tributária.
Note o item considerado INCORRETO, no concurso realizado pelo TRF/3ª Região, para o cargo de Juiz Federal
Substituto: “A atualização monetária da base de cálculo do tributo, por decreto, é sempre ofensiva à limitação ao poder de
tributar”.
A esse propósito, impende citar a Súmula n. 160 do STJ, segundo a qual “é defeso, ao
Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de
correção monetária”.
O teor da presente Súmula foi solicitado em prova realizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008.
Em tempo, frise-se que o STF, em 2013, considerou inconstitucional a majoração, sem edição de
lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices
oficiais de correção monetária (RE 648.245/Reperc. geral, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. em
1º-08-2013).
A título de exemplificação, observe as situações abaixo, que reproduzem assertivas solicitadas
em provas de concursos públicos:
a) “Determinado município brasileiro estabeleceu, por portaria ex​pe​dida pela secretaria
municipal da fazenda, que a atualização monetária do IPTU seria feita com base no índice
oficial de correção, acrescido de 0,5% ao mês. Nessa situação, é lícita a alteração feita por
portaria, tendo em vista que não se trata de majoração de tributo”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, no concurso rea​lizado pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal
de Natal/RN, em 2008.
b) “Um Prefeito Municipal, através de Decreto, corrige a base de cálculo do IPTU em 45%