Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

sobre a legislação de cunho geral. Portanto, o curso do executivo não poderá ser obstruído diante de
um requisito reclamado na lei especial de regência, sabendo-se que os dados podem aportar ao feito
em momento posterior.
Em 9 de dezembro de 2015, o STJ lapidou a Súmula n. 558: “Em ações de execução fiscal, a
petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou
CNPJ da parte executada”.
Por derradeiro, frise-se que, para o STJ, deve ser extinta a execução fiscal que, por erro na CDA
quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.
Embora o equívoco se consubstancie em mero erro material, a homonímia é ali insanável, uma vez
que inclui no processo executivo pessoa diversa daquela, em tese, efetivamente devedora do
imposto. (REsp 1.279.899/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. em 18-02-2014)
b) O montante exequível
Art. 202. (...)
II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FMP-RS, TJ/AC, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2012: “dentre os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, estão: o nome do devedor, a
quantia devida, a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal”.
O dispositivo é claro: mostra a necessidade de se evidenciarem o valor originário da dívida e a
indicação dos elementos necessários para o cálculo do tributo, em sua evolução no tempo. A maior
celeuma se dá quanto a esta “maneira” de calcular os juros. Entende​-se que a memória
discriminada e atualizada de cálculo (exigível em execução de título judicial), prevista no art. 604 do
CPC (revogado pela Lei n. 11.232/2005) não é aplicável ao processo de execução de dívida ativa
(execução fiscal), bastando “a referência ao valor originário da dívida e a indicação dos elementos
necessários para o cálculo de sua evolução no tempo” 26.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “Constitui causa de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como do
processo de cobrança, a omissão quanto à maneira de calcular os juros de mora”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional,
em 2007: “A maneira de calcular os juros de mora acrescidos ao crédito tributário deve constar da certidão da dívida
ativa”.