Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Veículos Automotores constitui​-se de ofício, sujeitando​-se às prescrições legais dessa modalidade de lançamento. 2.
Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 12.970/RJ, 2ª T., rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em
21​-08​-2003)
Curiosamente, o mesmo imposto já foi apreciado pela 1ª Turma do STJ, que o concebeu como
“imposto lançado por homologação”. Veja o controvertido julgado:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO ANTECIPADO. O IPVA é tributo cujo
lançamento se faz por homologação: o contribuinte recolhe o tributo, sem prévio exame do Fisco. Tal recolhimento
opera a extinção condicional do crédito tributário. A extinção definitiva somente acontece após a homologação do
pagamento. (RMS 12.384/RJ, 1ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 04​-06​-2002)
Em provas de concursos, todavia, tem prevalecido o entendimento de que o IPVA é modalidade
de lançamento direto ou de ofício. Em 2007, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o Exame de
Ordem da OAB, consi​de​rou​-se “correto” o item no qual se associou o IPVA à modalidade de lan​çamento
de ofício.
Frise​-se que, em agosto de 2009, a FCC realizou concurso – aliás, pos​teriormente, anulado – para
o preenchimento do cargo de Procurador do Estado de São Paulo – Nível I (PGE/SP), em cuja prova
se associou o IPVA à modalidade de lançamento por homologação. Observe o item con​siderado
correto, embora não nos iniba de asseverar que tal aceitação é demasiado isolada em provas de
concurso:
“Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem
prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o lançamento por homologação”.
3. Taxas: as taxas são tributos lançados de ofício. Em 2007, em pro​va realizada pelo Cespe/UnB,
para o Exame de Ordem da OAB, considerou​-se “correto” o item no qual se associou a “taxa de
limpeza pública” à modalidade de lançamento direto ou de ofício.
4. Contribuição de melhoria: à semelhança das taxas, este outro tributo bilateral se adapta com
fidelidade ao tipo de lançamento direto ou de ofício.
5. Contribuições corporativas (Conselhos Profissionais): trata​-se de exemplo de contribuição
federal, constante do caput do art. 149 da CF, à qual se atrela o lançamento direto ou de ofício.
6. Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (COSIP): a contribuição para o serviço
de iluminação pública, cuja cobrança é facultada na fatura de consumo de energia elétrica (art. 149​-
A, parágrafo único, CF), encaixa​-se na modalidade de lançamento direto ou de ofício.
Ressalte​-se que, conforme se estudou em tópico precedente, o lançamento de ofício será utilizado