Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).
(...) (AgRg no AG 633.462/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 17​-03​-2005;” (Grifos nossos)
Com o julgamento, surgiram dúvidas sobre a aplicação temporal da nova sistemática, perante a
data de vigência da Lei Complementar n. 118/2005 – no dia 9 de junho de 2005.
Entendeu​-se que o art. 3º da LC n. 118/2005, ao prever o reduzido prazo de cinco anos para a
restituição de tributos, só poderia ser aplicado aos pagamentos indevidos realizados após a data
mencionada. Nesse passo, aqueles tributos recolhidos a maior em data anterior a 9 de junho
poderiam avocar a aplicação da já superada, porém consagrada, tese dos “cinco + cinco”.
Não demorou para o STJ consolidar seu entendimento na direção acima sugerida, sinalizando que
às ações de repetição de indébito ajuizadas após 9 de junho de 2005 aplicar​-se​-ia o art. 3º da LC n.
118/2005, desde que os fatos geradores dos tributos tivessem ocorrido após a sua entrada em vigor,
ou seja, em 9 de junho de 2005.
Dois julgados merecem destaque, oriundos da Corte Especial e da 2ª Turma, em junho e agosto de
2007, respectivamente:
1. Em junho de 2007: Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.
644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgamento em 06​-06​-2007.
A ementa praticamente reproduz o teor inserto naqueloutra, acima descrita, afeta ao Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n. 633.462 (rel. Min. Teo​ri Albino Zavascki, j. 17​-03​-2005);
2. Em agosto de 2007: Agravo Regimental no Recurso Especial n. 907.197/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª
Turma, julgamento em 28​-08​-2007.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICÁVEL. ART. 170​-A DO
CTN. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIÁVEL EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A controvérsia essencial
dos autos restringe​-se aos seguintes aspectos: a) incidência, in casu, do disposto na Lei Complementar n. 118/2005,
que alberga novel disposição sobre o termo inicial para o prazo prescricional de cinco anos para se pleitear a repetição
de indébito; (...) 2. Inaplicável à espécie a previsão do artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005,
uma vez que a Seção de Direito Público do STJ, na sessão de 27​-04​-2005, sedimentou o posicionamento segundo o
qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (“vacatio
legis”) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha). Dessarte,
na hipótese em exame, em que a ação foi ajuizada anteriormente ao início da vigência da Lei Complementar n.
118/2005, aplica​-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a
partir da homologação tácita. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 907.197/SP, rel. Min. Humberto Martins,
2ª T., j. 28​-08​-2007) (Grifos nossos)
O mesmo STJ, alguns meses após, em novembro de 2007, por meio de sua 1ª Turma, houve por
bem quando detalhou, em didático acórdão, o modo como se deve contar o prazo prescricional de
restituição:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.