Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

e direitos) e dos ônus (obrigações), tem entendido o STJ que deve haver a transferência das multas,
sejam elas de caráter moratório ou punitivo32. Digase, ainda, que a regra abarca as multas já
aplicadas no momento da sucessão, e não aquelas impostas após a sucessão, em virtude de infração
cometida pela empresa sucedida, pois já não integraria o passivo da empresa.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Auditor do Estado do
Maranhão (CGE/MA), em 2014: “A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta,
impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações
mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que
foram multadas anteriormente à data da incorporação. Com base no exposto, ‘a multa é devida pela companhia
sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor’”.
Note o julgado a seguir:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
SUCESSOR. MULTA FISCAL (MORATÓRIA). APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Recurso
Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que
multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória seja ressalvada desta inteligência, o que vem sendo
admitido pelo STJ, in casu trata​-se de multa exclusivamente punitiva, uma vez que constitui sanção pela não
apresentação do livro diário geral. 2. Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral
tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa
aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que,
em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. Portanto, é devida a multa, sem se fazer distinção se
é de caráter moratório ou punitivo, visto ser ela imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do
vencimento. 3. Na expressão “créditos tributários” estão incluídas as multas moratórias. 4. A empresa, quando
chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no
vencimento, incluindo​-se o valor da multa moratória. 5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior e do
colendo STF. 6. Recurso provido. (REsp 432.049/SC, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. em 13-08-2002; ver, no
mesmo sentido: (I) REsp 670.224/RJ, rel. Min. José Delgado, 1ª T., j. em 04-11-2004 e (II) REsp 544.265/CE, rel.
Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 16-11-2004) (Grifo nosso)
Temos visto com certas reservas a transmissibilidade da multa punitiva, todavia a visão
hostilizada recebeu a chancela do STJ, em 9 de dezembro de 2015, na Súmula n. 554: “Na hipótese
de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos
pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos
até a data da sucessão”.
3.4 4ª HIPÓTESE: art. 133 do CTN
Observe o dispositivo legal:
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,