Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Estadual do Espírito Santo, em 2009: “O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá​-se,
principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo”.
Pretender quantificar legalmente o fenômeno do confisco é tarefa​ complexa, pois a celeuma que o
circunda não se fia, com exclusivismo, ao critério objetivo, no bojo de uma mera alíquota mal
manejada, mas, sim, aos contornos do critério subjetivo, à luz do princípio da capacidade
contributiva.
Desse modo, a atividade de demarcação dos índices de tolerabilidade do confisco,
pretendendo​-se descobrir “quando se caracteriza o efeito confiscatório do tributo, vedado pela
Carta Magna”43, é assaz desafiadora. Não menos problemática é a missão de compatibilizar a carga
tributária com a capacidade econômica de cada um, pois tudo parece caminhar para “um círculo
vicioso: é confiscatório o tributo que desrespeite a capacidade contributiva; a capacidade
contributiva é superada quando o tributo passa a ter efeito confiscatório”44.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Advogado da União (AGU),
em 2009: “Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não confisco e a do princípio da capacidade
contributiva, o STF entende que a Constituição de um Estado​-membro da Federação pode estabelecer limites para o
aumento dos impostos e contribuições municipais”.
A bem da verdade, ainda se busca o êxito na estipulação das linhas demarcatórias do confisco,
em matéria de tributo, “podendo​-se dizer que sua doutrina está ainda por ser elaborada”45. Temos
enfatizado que sobejam os trabalhos científicos; labutam a doutrina e a jurisprudência; soçobram as
tentativas de exibição nítida das fronteiras nos territórios do confisco. Nesse diapasão, o art. 150, IV,
CF mostra​-se intrincado e embaraçoso, oferecendo ao exegeta poucas opções: um rumo axiológico a
ser seguido e um limite de confisco a ser descoberto46.
No plano prático, alguns autores tentaram aclarar os limites dos efeitos do confisco. Hugo de
Brito Machado, inicialmente, trouxe à baila a ideia de que o princípio será invocado se o tributo vier
a confiscar os bens do contribuinte47. Refinando seu pensamento, em obra diversa e posterior,
lançou mão o estimado professor de um critério mais claro, que merece transcrição: “... a
proporcionalidade da carga tributária aos serviços públicos prestados. Havendo o desequilíbrio
nessa balança, despontando a falta de equivalência entre o tributo e o serviço, haverá confisco”48.
Desse modo, a aferição do parâmetro ideal para fins de detecção da confiscabilidade49 dota​-se,