Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Posto isso, com base na interpretação a que procedemos, mostra​-se insofismável a possibilidade
de livre incidência de tributos, independentemente da regularidade jurídica dos atos ou da licitude do
seu objeto ou dos seus efeitos. É claro que, por exceção, devemos admitir a não incidência nos casos
em que o ilícito penetra no espectro da hipótese de incidência do gravame, v. g., um ICMS sobre a
venda de drogas.
3 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A EQUIDADE E A TRIBUTAÇÃO JUSTA
O princípio da capacidade contributiva, embora vinculado ao postulado da isonomia, em mútua
implicação, com este não se confunde.
A capacidade contributiva evidencia uma das dimensões da isonomia, a saber, a igualdade na lei,
quando se busca tratar de forma distinta situações diversas, conforme se estudou em ponto anterior.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, Liquigás, para o cargo de Profissional Júnior,
em 2014: “Quando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da
dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem a remuneração e os proventos dos respectivos
agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, está sendo realizado o
princípio da isonomia”.
Nesse sentido, diz​-se que o princípio da capacidade contributiva está profundamente ligado ao da
igualdade, mas neste não se esgota. Enquanto a isonomia avoca um caráter relacional, no bojo do
confronto entre situações jurídicas, o princípio da capacidade contributiva, longe de servir apenas
para coibir discriminações arbitrárias, abre​-se para a consecução de um efetivo ideal de justiça para
o Direito Tributário36.
A busca da justiça avoca a noção de “equidade” na tributação. Esta, na visão dos economistas,
liga​-se ao modo como os recursos são distribuí​dos pela sociedade, desdobrando​-se em duas
dimensões: (I) na equidade horizontal, em que deve haver o tratamento igual dos indivíduos
considerados iguais, e (II) na equidade vertical, com o tratamento desigual aos indivíduos
considerados desiguais.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Fiscal da Receita Estadual do
Estado do Acre (SGA/Sefaz/AC), em 2009: “Considerando que a tributação deve ser utilizada como uma ferramenta para
diminuir os desequilíbrios conjunturais e melhorar as taxas de crescimento econômico, é possível afirmar, quanto ao
princípio da capacidade contributiva, no âmbito da teoria da tributação, que o ônus tributário deve garantir as equidades
horizontal e vertical”.