Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A análise desses conceitos será apresentada em sequência assim sugerida:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Advogado do CRF/SP, em
2009: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua ​constituição,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência, por sua vez, o
crédito tributário não prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos do
Código Tributário Nacional, nem os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado”.
A) Conceito de “Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar”;
B) Conceito de “créditos com garantia real, no limite do bem gravado”;
C) Conceito de “crédito trabalhista”;
D) Conceito de “crédito relativo a multas”;
E) Conceito de “créditos extraconcursais.
Passemos aos delineamentos conceituais:
A) Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar: tais valores
restituíveis, com detalhamento nos arts. 85 a 93 da Lei n. 11.101/2005, referem-se aos bens e direitos
pertencentes a terceiros, mas que foram arrecadados no processo de falência ou que se encontram em
poder do devedor na data da decretação da falência. São créditos cuja posse do falido é precária,
devendo ser restituídos aos seus legítimos proprietários com prioridade.
Nesse passo, admite-se a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias
anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada (parágrafo único do art. 85), o que
protege a boa-fé na concessão de crédito daquele que desconhece a situação iminente de falência do
devedor. Observe o comando normativo:
Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor
na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada Esaf, PGFM, para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional,
em 2012: “O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data
da decretação da falência poderá pedir sua restituição”.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15
(quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Na linha da absoluta prioridade das importâncias passíveis de restituição e em conformidade com
o art. 86, II, da Lei n. 11.101/2005, o STJ, em 2004, ainda antes das mudanças ocorridas com o
advento da LC n. 118/2005, editara a Súmula n. 307: “A restituição de adiantamento de contrato de
câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito”.