Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ser exigido indiscriminadamente pela utilização de todas as estradas, mas tão somente em relação
àquelas que apresentassem condições razoáveis de tráfego, sob pena de se estar exigindo verdadeiro
imposto pela utilização de via pública específica, o que não se mostra ao alcance de os Estados.
2.4 A análise da suposta feição não tributária do pedágio
Hodiernamente, não se conhece na malha rodoviária brasileira a cobrança de pedágio​-taxa nos
moldes constitucionais previstos à época do selo​-pedágio. Pelo contrário, a cobrança de pedágio se
faz, rotineiramente, nas rodovias de maior movimento e rentabilidade, por meio do preço público.
Enfrentando a celeuma, podemos dizer que, caso a administração da via pública, objeto de
cobrança do pedágio, seja feita por órgão da administração indireta (autarquia ou empresa
controlada por Estado, v.g., DER ou DERSA, respectivamente), a exação deverá ser considerada
uma taxa. Por outro lado, se a via for explorada por entidade particular (concessionárias,
permissionárias etc.), poderá haver uma escolha da exação pelo legislador – se pedágio​-taxa ou
pedágio​-tarifa. Aliás, o próprio texto constitucional permite que se cobrem tarifas em certos
serviços públicos prestados por permissionárias e concessionárias, conforme se lê no § 3º do art.
150 e no art. 175, ambos da CF.
No mais, a Lei Federal n. 10.233/2001 (art. 13, I), que criou a Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), regulando a concessão de “exploração de infraestrutura de transporte
público”, em diversos dispositivos deixa claro que tal exploração, pela concessionária, será
remunerada mediante a cobrança de tarifas (art. 28, I e II; art. 34​-A, § 2º, VI e art. 35, VII).
Portanto, o pedágio pode ser taxa ou preço público, dependendo das circunstâncias e da maneira
como for exigido.
Será necessário, relativamente a essas situações, aguardar novos julgados do STF, especialmente
envolvendo a cobrança de pedágio por concessionárias, para se ter melhor visualização da complexa
natureza jurídica do pedágio.
Diante da controvérsia, parece​-nos adequado assegurar, de plano, na trilha de um posicionamento
conciliatório, que o pedágio pode assumir a feição tributária, como taxa (um pedágio​-taxa), ou não,
revestindo​-se da forma de preço público (um pedágio​-tarifa). Esse é o posicionamento que
recomendamos para provas de concursos públicos.