Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

dois emblemáticos julgados que demonstram, didaticamente, a contagem cumulativa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO (...) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA – PRAZO (CTN, ART. 173).
(...) III – o termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. IV – a
decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do
exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o estado rever e homologar o lançamento (CTN,
art. 150, parágrafo 4º). V – se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera​-se em 1º de janeiro de
1985. (RESP 69.308/SP, 1ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 04​-12​-1995) (Grifo nosso)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § 4º E 173, INCISO I,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois
de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever
e homologar o lançamento. 2. Não configurada a decadência no caso em exame – cobrança de diferença de ICMS em
lançamento por homologação –, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi
realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001
(6/90 – fato gerador/+ 5 anos = 6/95 – extinção do direito potestativo da Administração/1º​-01​-1996 – primeiro dia do
exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/+/5 anos = prazo de decadência da
dívida/15​-08​-1995 – data em que ocorreu a inscrição da dívida/1º​-01​-2001 – limite do prazo decadencial). 3. Recurso
conhecido e provido. Decisão unânime. (REsp 198.631/SP​-2000, 2ª T., rel. Min. Franciulli Netto, j. em 25​-04​-2000)
(Grifo nosso)
Observe, agora, o caso prático:
Caso prático: imaginando um tributo com fato gerador ocorrido em 15​-02​-1995, se somarmos 5 (cinco) anos a essa data, chegaremos
a 15​-02​-2000, isto é, ao termo ad quem para que o Fisco, diante da provável inexistência do pagamento antecipado, homologue o
lançamento (“pagamento” – art. 150, § 4º, CTN). Como não há pagamento antecipado, para o STJ, não há o que homologar. Sendo
assim, avoca​-se a aplicação imediata do art. 173, I, CTN (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento PODERIA ter sido efetuado).
A partir do problema proposto, teremos a seguinte situação
2000 Ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado
2001 Exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado
1º​-01​-2001 1º dia do exercício seguinte àquele ano (Aqui se começa a contar do zero)
1º​-01​-2002 Contagem: um ano (Desenrolar da contagem de cinco anos...)
1º​-01​-2003 Contagem: dois anos
1º​-01​-2004 Contagem: três anos
1º​-01​-2005 Contagem: quatro anos
1º​-01​-2006 Contagem: cinco anos
À luz do entendimento do STJ, no bojo da tese dos cinco mais cinco (5 + 5), o tributo com fato
gerador em 15​-02​-1995, em que tenha havido falta de pagamento, poderá ser objeto de lançamento
até 31​-12​-2005 (dies ad quem), ou seja, aproximadamente, onze anos a contar do fato gerador.
Observe o esquema gráfico:
Art. 173, I, CTN
CTN
5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento PODERIA ter sido efetuado.
INTERPRETAÇÃO PARA O STJ
5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento (AINDA) PODERIA ter sido efetuado.