Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observe as ementas, no STF, indicando o entendimento do Pretório Excelso:
EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (DL. 2.288/86, ART. 10): INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS
DE PASSEIO, COM RESGATE EM QUOTAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO:
INCONSTITUCIONALIDADE. (...) a Constituição vinculou o legislador à essencialidade da restituição na mesma
espécie, seja por força do princípio explícito do art. 110 do Código Tributário Nacional, seja porque a identidade do
objeto das prestações recíprocas é indissociável da significação jurídica e vulgar do vocábulo empregado. (...) (RE
121.336/CE, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 11-10-1990)
EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
ALUSIVO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Decreto-Lei n. 2.288/86 mostra-se inconstitucional, tendo em conta a
forma de devolução – quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento – ao invés de operar-se na mesma espécie
em que recolhido. Precedente: RE n. 121.336-CE. (RE 175.385/SC, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 1º-12-1994)
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Juiz, em 2014: “É
possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim
em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada
a urgência verificada”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal da
Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “Segundo o STF, o ressarcimento dos empréstimos compulsórios deve ser feito
através da entrega de títulos da dívida ao contribuinte, constando destes a previsão de atualização monetária”.
Para José Eduardo Soares de Melo, os empréstimos compulsórios (art. 148) serão confiscatórios
quando houver disparidade entre os valores entregues provisoriamente aos cofres públicos, para
atender aos pressupostos fáticos – despesas extraordinárias e investimento público –, e o montante a
ser devolvido, no caso, inferior ao mutuado56. Para o estimado professor57, o elemento
“restituível”, próprio da exação, “deve estabelecer, de modo específico e exaustivo, as condições de
restituição do valor mutuado (ainda que coativamente), de modo a se recompor o patrimônio do
contribuinte em sua situação original (anterior à ocorrência do empréstimo)”.
Por fim, a temática da restituibilidade transborda para uma instigante discussão: a possibilidade
de sanções pelo descumprimento do dever de restituir.
Há quem afirme que a sanção possível será apenas a “cessação do pagamento do empréstimo,
quando ainda exigível, e a devolução do que já houver sido pago, antes mesmo do prazo de
restituição previsto na norma instituidora”58.
De outra banda, argumenta-se na possibilidade de responsabilização administrativa, civil e
criminal dos administradores de recursos provenientes do empréstimo compulsório,
independentemente da validade da imposição tributária, que não deve ser afetada pelo desvio de