Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

criar direito e, ao mesmo tempo, homologar seu próprio ato.
Geraldo Ataliba74, com a precisão de pensamento que lhe é peculiar, aduz:
“(...) Nestas assembleias são gestados os convênios, ou melhor, as ‘propostas de convênios’. Em verdade o conteúdo
dos convênios só passa a valer depois que as Assembleias Legislativas – casas onde se faz representar o povo dos
Estados – ratificam os convênios prefirmados nas assembleias. Com efeito, não poderia um mero preposto do chefe
do Executivo Estadual exercer competência tributária exonerativa. Esta é do ente Político, não é do Executivo nem do
seu chefe, muito menos do preposto, destituível ad nutum. (...)”.
E arremata o insigne tributarista75, discorrendo sobre o federalismo:
“Na verdade, qualquer proposta de que indireta ou remotamente tenda a abolir quer a federação, quer a república é
igualmente proibida, inviável e insuscetível de sequer ser posta como objeto de deliberação. Basta enfraquecê​-las,
reduzi​-las, tender a esvaziá​-las, reduzir​-lhes a eficácia e já deve ser fulminada de inconstitucionalidade”.
Por derradeiro, vale destacar que a EC n. 33/2001 previu, como mitigação ao princípio da
legalidade tributária, a possibilidade de fixação de alíquotas do ICMS​-Combustível por meio de
convênios, no âmbito do CONFAZ. O mandamento parece desvirtuar a competência privativa do
Senado Federal, por nítida supressão de competência, na fixação de alíquotas do ICMS em
operações interestaduais, bem como na estipulação de alíquotas máximas e mínimas nas operações
internas. Em mais um criticável episódio, cogita​-se da violação à forma federativa do Estado e à
separação dos poderes, com a evidente supressão da competência do Poder Legislativo (Senado
Federal), outorgando​-se o duvidoso lastro à atuação do Executivo.
3.5 Parágrafo único do art. 100 do CTN
O parágrafo único do art. 100 dispõe sobre a exoneração do contribuinte de boa​-fé dos encargos
e penalidades diante da observância das normas complementares. Tal medida vem ao encontro da
preservação da segurança jurídica na relação que liga o Fisco credor ao contribuinte​-cidadão
devedor. Ademais, o comando é ratificador dos princípios da confiança, da boa​-fé, da moralidade e
da razoabilidade. Veja​-o:
Art. 100. (...)
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a
cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (Grifos nossos)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado de São
Paulo (DPE/SP), em 2009: “As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas
exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo
do tributo”.