Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Memorize, por fim, que o dispositivo não faz menção ao “IOF”, em si, mas ao IOF​-OURO, isto é,
aquele incidente na operação com o referido ativo financeiro.
c) 20% do produto de arrecadação do Imposto Residual (art. 154, I, CF).
O federal imposto residual, criado por lei complementar, deverá ter sua receita apropriada pela
União no percentual de 80%. É que vinte por cento do valor arrecadado serão repartidos com os
Estados e Distrito Federal.
Observe abaixo o item de concurso, considerado “correto”, que dá ao tema um certo contexto
prático:
“Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um
novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse
caso, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador da Secretaria
de Estado e Administração de Sergipe (SEAD/SES), em 2009.
Veja, ainda, a assertiva abaixo, que traz alterado o percentual de repartição tributária do imposto
residual:
“Pertencem aos Municípios todo o produto da arrecadação dos impostos residuais”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pelo Instituto Pró-Município/CE, para o cargo de Fiscal
Municipal de Tributos da Prefeitura de Pacatuba/CE, em 2009.
d) 29% do produto de arrecadação da CIDE​-Combustível (art. 159, III, CF – EC n. 44/2004).
A CIDE​-Combustível é um tributo cuja repartição tributária se desdobra em fases sucessivas.
Inicialmente, o bolo arrecadado pela União deverá ser fatiado com os Estados e Distrito Federal, no
percentual de 29%. Isso significa que a União abocanha o pedaço equivalente a 71% da arrecadação
do tributo federal, deixando o restante para as entidades subalternas. Após, como se detalhará em
iminente tópico, o percentual de 29% sofrerá uma nova repartição – agora, dos Estados e Distrito
Federal para os Municípios –, havendo uma redistribuição de 25% do valor inicialmente repartido.
Ou seja: os Municípios ficam com ¼ do valor (25% x 29 = 7,25% da receita total da CIDE​-
Combustível), enquanto os Estados e Distrito Federal ficam com ¾ do valor (75% x 29 = 21,75% da
receita total da CIDE​-Combustível).